13 de março de 2023 – DRE

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M – Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira Deliberação n.º 283-A/2023 – Delegação de competências...

10 de março de 2023 – DRE

Regulamento de Execução (UE) 2023/500 do Conselho, de 7 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos. Portaria n.º 75/2023 – Procede à segunda alteração...