Áreas de Formação
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Prazo presuntivo – artigo 113.º, n.º 2 do Código de Processo Penal
Questões colocadas em16.Jun.2011 Questão: Em processo penal e nos termos do artº 113º nº2 as notificações efetuadas por via postal registada presumem-se feitas no 3º dia util posterior ao do seu envio.Só o 3º dia tem de ser útil, ou úteis têm de ser os 3 dias seguintes ao envio da carta?Ex: carta registada […]
16/06/2011
Prisão Subsidiária – Pena de Multa não paga
Questão colocada em 16.Jun.2011 Questão: Agradeço o favor de me esclarecer sobre a a seguinte questão.Um arguido foi condenado a 150 dias de multa à taxa ddiaria de 5 €. Foi permitido pagar em 15 prestações de 50€ cada. Só pagou uma de €50.Quanto falta pagar em termos de prisão subsidiária?Cumprimentos Resposta: A pergunta mostra-se […]
Destino dos juros de mora
Questão colocada em 13.Junho.2011 Questão: Tendo havido alguma controvérsia nes se sentido entre colegas com quem falei, gostava de colocar a seguinte questão: Numa execução por coima e custas aplicadas por entidade administrativa os juros de mora a cobrar relativos às custas administrativas entre o lapso de tempo decorrido entre o términus do prazo de […]
13/06/2011
Reembolso a considerar pela participação de defensor oficioso em processo comum
Questão colocada em 13.Jun.2011 Questão:Gostava de saber qual o montante de honorários a liquidar em processo em que a nomeação de defensor foi efetuada antes do SINOA, e em que não foi feita a advertência ao arguido das consequências de não requerer apoio judiciário, nem foi aplicado o simulador do apoio judiciário. Imaginemos um processo […]
Montante honorários defensor oficioso depois da cessação de funções pela constituição de mandatário
Questão colocada em 03.Jun.2011 Questão: Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxNa elaboração da conta de custas criminais, ao arguido foi nomeado defensor oficioso em 2010, na fase de 1º interrogatorio do arguido. Mais tarde ainda na fase de inquerito o mesmo arguido juntou procuração a favor de outro […]
03/06/2011
Condenação em custas – transação pedido de indemnização civil de valor isento de custas
Questão colocada em 02.Jun.2011 Questão: Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxxxxxO artº 4º, nº 1 al. m) isenta o demendante e arguido demandado no pagamento das custas. Num proc. em que houve transação e acordaram que as custas sejam em partes iguais. A juiz condena as partes nas custas […]
02/06/2011
Valor da UC e dos encargos na execução
Questão colocada em 30.Maio.2011 Questão: Bom diaSolicito informação pratica sobre:Neste Tribunal Judicial de Santa Cruz temos uma elevada pendencia de processos e a maioria referente ao CCJ.1ª Questão:Processos comum singular de 2005 encontra-se por liquidar com nota de honorários por emitir.O que se pretende saber : O valor da UC quer na liquidação das custas, […]
30/05/2011
Execução – duas taxas de justiça
Questão colocada em 24 Maio de 2011 Questão (39): Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxx Numa oposição à execução e à penhora ao abrigo do RCP (aut 12/05/2010) o executado tambémterá que pagar 2 taxas de justiça como acontecia no CCJ. Resposta: Caro Consócio:Não nos refere, mas presumimos que estamos em […]
24/05/2011
Reclamação da nota justificativa
Questão colocada em 24.Maio.2011 Questão: Caro colegaA dúvida é somente se na reclamação da nota justificativa das custas de parte nos termos do artº 33 da portaria 419-A/2009, O secretário tem que dar algum parecer, ou se remte logo cls. ao Juiz para decisão.Obrigado xxxxxxxxxxxxx Resposta: Ainda que a questão se afigure pertinente, pensamos que o […]
Custas no P.I.C.
Questão colocada em 21.Maio.2011 Questão: Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxxxxxxxxExmos. Senhores:Em processo crime iniciado após 20/04/2009 foi deduzido PIC superior a 20 UC.Não foi paga a competente taxa de justiça.O PIC, não contestado, foi julgado, tendo havido um decaimento,de 60%.Como elaborar a conta de custas? Vai à conta […]
21/05/2011
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