CÓDIGO PENAL – setembro de 2023

CÓDIGO PENAL — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado até à Lei n.º 54/2023, de 4 de setembro O Departamento de Formação do SFJ, no seguimento do objetivo prosseguido com o...

8 de setembro de 2023 – DRE

Lei n.º 55/2023 – Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei...