by Sónia Bravo | Jul 11, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 265/2025/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados. Acórdão (extrato) n.º 512/2025 – Julga inconstitucional o disposto nos artigos 131.º, n.º 1, e 134.º,...
by Sónia Bravo | Jul 10, 2025 | Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no...
by Sónia Bravo | Jul 9, 2025 | Notícias do Dia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025 – Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua...
by Sónia Bravo | Jul 8, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 264/2025/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi. Aviso (extrato) n.º 16815/2025/2 – Organiza o...
by Sónia Bravo | Jul 7, 2025 | Notícias do Dia
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge. Declaração de...
