Recortes de Imprensa

Um homem de 37 anos, acusado de homicídio na forma tentada, fugiu do Tribunal de Ponte de Sor durante diligências judiciais. A GNR efetuou disparos para dispersar pessoas que ajudavam na fuga, mas o suspeito conseguiu escapar com apoio de terceiros e permanece a monte. Declarações de Regina Soares, presidente Sindicato dos Funcionários Judiciais

A Justiça na Madeira continua a funcionar. Mas seria um erro confundir — funcionamento com normalidade. Durante demasiado tempo, habituámo-nos a olhar para a Justiça apenas através dos grandes processos, das investigações mediáticas e dos casos que fazem manchetes. Só que a verdadeira solidez do sistema mede-se no quotidiano: na capacidade de responder, com tempo e eficácia, aos problemas concretos das pessoas. E nos tribunais que se decidem conflitos laborais, processos de família e menores, execuções, litígios cíveis, insolvências, administrativos e fiscais, entre outros, a par dos processos de natureza criminal. E aí que o Estado de Direito deixa de ser uma fórmula abstrata e passa a medir-se pela resposta que dá — ou não dá — a quem dela precisa. Ora, essa resposta não assenta apenas em leis, magistrados ou edifícios. Assenta também, de forma decisiva, nos oficiais de justiça. São eles que garantem a tramitação dos processos, a realização das diligências, a coadjuvação dos magistrados, a articulação entre serviços e o funcionamento diário das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. E esse o ponto crítico de que a Madeira se aproxima. O quadro legal da comarca prevê 147 oficiais de justiça. Falta preencher atualmente cerca de uma dezena desses lugares. A esta carência juntam-se cerca de duas dezenas de ausências prolongadas por motivos de saúde e, ao longo dos próximos três anos, deverão aposentar-se cerca de 25 profissionais. Tudo somado trata-se de cerca de um terço dos atuais profissionais. Não é preciso dramatizar para perceber a gravidade da situação. Basta olhar para os números e retirar deles as consequências óbvias: mais atrasos, maior sobrecarga para quem permanece ao serviço, maior dificuldade em cumprir prazos e menor capacidade de resposta aos cidadãos. Isto não é um mero problema interno dos tribunais, nem uma reivindicação corporativa. O que está em causa é saber se o Estado está, ou não, a cumprir na Região uma das suas funções mais básicas. A solução, por ora, benéfica para todos, é simples: há mais de uma centena de oficiais de justiça madeirenses colocados no continente que desejam regressar à Região. Essa realidade representa uma oportunidade concreta para reforçar os quadros da comarca e responder às necessidades dos serviços. Mas essa oportunidade vai se esfumando ao longo dos anos. Numa região insular e ultra periférica, a fragilidade dos serviços públicos sente-se mais depressa e corrige-se com maior dificuldade. Por isso, este é o momento de decidir. A Justiça não pode viver em permanente esforço de sobrevivência. Ignorar este problema deixará de ser apenas atraso administrativo. Passará a ser escolha política.

O tema está a chegar e o debate está na mesa. Não porque a tecnologia seja, em si, rejeitável, mas porque a forma como é implementada diz muito sobre a forma como o Estado olha para os seus trabalhadores. Os Oficiais de Justiça não viram as costas à modernização. Ao longo dos anos, adaptaram-se a contextos difíceis, quase sempre sem apoio, sem formação e sem reconhecimento. Estão dispostos a dar mais um passo nesse caminho. O controlo biométrico de assiduidade está a ser implementado. Mas exigem que esse passo seja dado com respeito. Que os dados biométricos recolhidos sejam protegidos com rigor e transparência. Que o sistema funcione antes de ser imposto. Que não seja usado como instrumento de pressão sobre profissionais que já trabalham no limite. Controlar a assiduidade é legítimo. Recorrer à biometria pode ser eficaz. O que não é aceitável é exigir confiança cega num sistema que ainda não provou estar pronto e aplicá-lo a profissionais cuja dedicação ao serviço público nunca foi posta em causa.

Anuncia-se a modernização da Justiça. Processos sem papel, plataformas digitais, inteligência artificial. Há, porém, uma contradição que ninguém quer nomear: não se moderniza um sistema ignorando quem o sustenta. Os Oficiais de Justiça já trabalham com novas ferramentas. Adaptaram-se ao processo eletrónico, às plataformas digitais, às exigências crescentes de um sistema em permanente mudança, muitas vezes sem formação suficiente, sem equipamentos adequados e sem reconhecimento. A inteligência artificial pode ser um avanço real, se vier acompanhada de formação, de infraestruturas funcionais e de uma carreira que motive quem fica. Sem estas condições, será mais uma reforma que chega tarde, funciona mal e deixa os profissionais a resolver sozinhos os problemas que a tecnologia criou. O risco é conhecido: usar a inovação como pretexto para não contratar e não valorizar é uma forma sofisticada de degradar o serviço público sem o assumir. Os Oficiais de Justiça não têm medo da tecnologia. Têm medo de um Estado que a usa para se substituir a si próprio, sem reconhecer que, no fim, será sempre o cidadão a pagar o preço da máquina que falha sem ninguém para a corrigir.

Há uma linha que une os sinais mais recentes sobre a investigação criminal em Portugal: o relatório confidencial de inspeção ao DCIAP, a investigação jornalística e os avisos repetidos dos sindicatos dos magistrados e dos funcionários judiciais. Ninguém pode dizer que não sabia. O diagnóstico é simples: o Estado não investiu. A unidade da PJ que faz perícias informáticas demora anos a entregar resultados e, nos tribunais e no MP, acumulam-se atrasos que deixam processos meses parados. São atrasos reais. Basta visitar os tribunais: secretarias vazias, chefias sem formação específica e serviços dependentes de quem substitui. Quando se fala em mudar, os critérios continuam desiguais. O acesso a tribunais superiores não depende de concurso. São os próprios intervenientes desses tribunais que vão buscar oficiais de justiça aos tribunais de 1.ª instância, escolhendo-os. É um modelo que não existe noutras carreiras da Justiça. Ser oficial de justiça é sinónimo de rigor. Ninguém escolhe desembargadores. Nem conselheiros. Na revisão estatutária, os pontos essenciais da carreira continuam desconhecidos por quem negocia. O Estado falhou por omissão. E isso tem consequências na Justiça e na vida das pessoas.