Recortes de Imprensa

Avaliar só é justo quando assenta em conhecimento real do trabalho. O resto é encenação. Hoje, seis inspetores tentam assegurar a avaliação de mérito de milhares de oficiais de justiça, enquanto apenas dois respondem pelos processos disciplinares. É um desequilíbrio que o próprio regulamento já reconheceu como estrutural e irrecuperável, mas que continua a ser tratado como se fosse normal. O nosso modelo avaliativo é técnico, exigente e constitucionalmente enquadrado. A avaliação dos oficiais de justiça integra o dever constitucional de garantir uma Justiça que funcione, porque o seu desempenho impacta diretamente o trabalho dos tribunais. A CRP impõe que os oficiais de justiça sejam avaliados com justiça, objetividade e condições adequadas, exatamente o que a escassez de meios inviabiliza. Ignorar as condições das secretarias não é exigência, é distorção. Não faltam regras, mas sim decisão política. Falta assumir o reforço de inspetores para que a avaliação cumpra a sua função. Limita-se a existir, nivelando por baixo quem mantém a Justiça de pé, e as consequências desse vazio já deveriam preocupar quem tutela o sistema.

A justiça portuguesa enfrenta há anos dificuldades que já ninguém contesta, como a falta de atratividade na carreira, a escassez de profissionais e a crescente pressão sobre os tribunais. Este não é um problema abstrato; tem impacto direto na vida dos cidadãos e no acesso à justiça que merecem. As recentes negociações com a tutela mostram-se exigentes, como se impunha, mas revelaram sinais de abertura que importa reconhecer. Há hoje condições para construir soluções equilibradas que respondam a bloqueios antigos, que prejudicam a carreira e enfraquecem o sistema. Esse caminho não depende apenas da direção sindical; exige responsabilidade coletiva e capacidade de decisão. Adiar ou desperdiçar oportunidades tem custos reais, e esses custos recaem sobre o funcionamento da justiça, sobre os cidadãos e sobre quem nela trabalha todos os dias. O momento exige firmeza e sentido de compromisso. Firmeza na defesa do que ainda falta conquistar, compromisso para não deixar que impasses conhecidos se tornem permanentes. A justiça não pode ficar refém de bloqueios que todos identificam e que o país já não pode prolongar.

Estamos rodeados de Velhos do Restelo do século XXI. Ficaram em terra quando outros partiram e gritam do cais para quem navega. Atacam quem age e quem faz mais e, em espaços pobres de ideias, encontram no anonimato o abrigo perfeito para lançar suspeitas, promover pequenas sabotagens e distribuir insultos. O ritual repete-se: comentários ferozes, identidades escondidas, responsabilidade nenhuma. Talvez não saibam, ou talvez prefiram não saber, mas isto tem nome: mobbing digital. Humilhar sem rosto, atacar sem risco e provocar impacto imediato. Sintomaticamente, com pontualidade britânica. Curiosamente, a lei portuguesa não partilha essa sensação de impunidade. A difamação online continua a ser crime e o alcance da Internet não diminui a responsabilidade de quem escreve e publica. Muitas vezes, agrava-a. O anonimato dura apenas até ao momento em que um tribunal decide identificar um endereço IP. Convém lembrar uma regra simples do nosso tempo: no digital, todas as palavras deixam impressão. E, mais cedo ou mais tarde, a impressão digital acaba sempre por revelar quem decidiu deixá-la.

A revisão do estatuto dos oficiais de justiça continua a avançar às pinguinhas. Reuniões espaçadas, propostas enviadas, contributos apresentados e depois… silêncio.
O Governo solicitou contributos às organizações representativas dos trabalhadores. O Sindicato dos Funcionários Judiciais respondeu de forma responsável, apresentando propostas técnicas e soluções para problemas que há muito afetam a carreira.
Fê-lo mais do que uma vez. Mesmo assim, passaram semanas sem qualquer resposta formal nem indicação de quando o processo negocial será retomado.
Entretanto, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, a realidade mantém-se. Faltam mais de dois mil oficiais de justiça. Os serviços funcionam no limite e os profissionais continuam a assegurar o funcionamento da justiça com recursos cada vez mais escassos.
A revisão do estatuto não é um detalhe administrativo. É uma condição essencial para valorizar a carreira, permitir novos ingressos e garantir que os tribunais consigam responder aos cidadãos.
A justiça não pode continuar à espera.

A imposição do SIADAP aos Oficiais de Justiça representa um erro estrutural. Estes profissionais não integram a administração geral do Estado: exercem funções ao serviço de um órgão de soberania e asseguram, no quotidiano dos tribunais, a concretização da função jurisdicional. Um modelo assente em quotas, rankings e metas administrativas é incompatível com a natureza técnica, processual e independente do seu trabalho.
Quando o poder executivo define regras e homologa classificações de quem garante a tramitação dos processos, abre-se a porta a uma interferência indevida na organização, nas prioridades e no ritmo da Justiça. Não está em causa uma questão corporativa; está em causa a salvaguarda da separação de poderes.
Submeter os funcionários judiciais a um sistema concebido para estruturas hierarquizadas e politicamente tuteladas fragiliza a autonomia do sistema judicial e, em última instância, compromete a confiança do cidadão. A independência dos tribunais protege-se também na forma como são avaliados os seus profissionais.