Recortes de Imprensa

A ausência de uma estratégia clara de qualificação dos serviços públicos, especialmente na justiça, é geradora de impacto negativo tanto para os cidadãos como para a economia do país. A morosidade, a ineficiência e a incapacidade de adaptação às necessidades contemporâneas são alguns dos efeitos mais visíveis desta falha. Um exemplo paradigmático é a demora na revisão da carreira de oficial de justiça, que, mesmo após a reforma do mapa judiciário há mais de dez anos, ainda não foi adequadamente atualizada para responder às exigências atuais do sistema judicial. Esse atraso perpetua uma série de problemas, como o desajuste no número de funcionários, a sobrecarga de trabalho, o envelhecimento da força laboral e o aumento das baixas médicas. Para os cidadãos, isso resulta em processos mais lentos, com impactos diretos na resolução de conflitos e no acesso à justiça. Para a economia, a lentidão judicial desencoraja investimentos, atrasa a resolução de litígios empresariais e compromete a confiança no sistema judicial.

A recente nomeação do PGR trouxe esperança ao Ministério Público, mas, na sua posse, o alerta foi claro: a falta de oficiais de justiça é grave e exige ação imediata. O novo PGR pediu ao Governo que cumpra a promessa de revisão do estatuto dos funcionários judiciais, criando incentivos que tornem a carreira mais atrativa. Enquanto isso, tribunais especializados, como os de violência doméstica, continuam sem os recursos humanos e físicos necessários, prejudicando a resposta à justiça.
O tempo esgota-se, e a tão aguardada revisão do estatuto ainda não aconteceu. Os oficiais de justiça, desvalorizados e exaustos, continuam a trabalhar sem o reconhecimento merecido. A carreira envelhece, os salários estagnam, e o abuso do regime de substituição mina a liderança. Este é o momento para o Governo agir, devolver a dignidade a estes profissionais e assegurar o futuro da justiça em Portugal. A justiça não pode ser uma promessa adiada – é o pilar de uma sociedade justa e igualitária.

Um Julgado do Contencioso Administrativo de León condenou a Municipalidade e uma seguradora a pagar a uma indemnização a trabalhador, decorrente da sobrecarga de trabalho, consubstanciada pelas ausências dos demais colegas, cujos lugares nunca mais foram preenchidos.

Exatamente a situação que ocorre nos Tribunais Portugueses.

Os quadros de pessoal têm diminuído, drasticamente, o que tem causado enormes constrangimentos na tramitação normal dos processos a correrem termos nos Tribunais e Serviços do M.P., mas, também, e não menos sentidos, na saúde mental dos profissionais do setor, área onde a Administração viola, ostensivamente, os seus direitos, não implementando a medicina no trabalho, obrigatória por lei, mas onde em muitos lugares não existe ou, aquela que existe, é meramente de calendário.

Voltando ao paralelo com a nossa vizinha Espanha, os Tribunais pronunciaram-se dizendo que é indemnizável a existência de situação danosa para o trabalhador, porque prolongada no tempo e advinda da passividade da entidade empregadora, tendo que assumir uma excessiva carga de trabalho, denegando uma proteção efetiva da sua saúde e segurança laboral.

Assim, faz-se Justiça. Em Portugal irá o Governo antecipar-se a uma condenação em Tribunal?

Veremos…

Estranhamente, replicam-se Conferências sobre o Estado da Justiça, umas analisando as suas deficiências, outras apontando soluções, outras ainda juntando tudo, mas para além da discussão, nada mais acontece. Existem matérias que precisam de uma ampla confluência de opiniões para que valha a pena reformar. A Justiça é uma delas. Aqui chegados, reforçando a essencialidade da reforma, o que falta dizer ou acontecer para algo ser feito? Decididamente não serão diagnósticos, Comissões, Estudos ou Pareceres, já que tudo está inventado, a não ser a vontade, séria e firme, de concretizar mudanças, quer do ponto de vista do investimento em recursos humanos, essenciais para revitalizar um setor que padece de entropias estruturais, quer do ponto de vista legislativo. A boa fé dos funcionários judiciais, que sempre existiu, e que temos dado provas disso, não está a merecer, por parte do Governo, o devido cuidado, facto que obriga a que tenhamos de voltar a acentuar a linha mestra da praxis-Justiça Para Quem nela Trabalha, com as consequências que todos, ou nem todos, queremos evitar, mas que parece que serão inevitáveis…O silêncio começa a ser, novamente, ”ensurdecedor” !