Recortes de Imprensa

Há feridas que não decorrem da falta de trabalho dos Oficiais de Justiça, mas da omissão do Estado em cumprir as suas responsabilidades. Passaram 26 anos desde o início do atual Estatuto da carreira e há 17 que a lei impõe, sem sucesso, a sua revisão em 180 dias. A ausência dessa revisão, aliada a múltiplos diplomas avulsos na Administração Pública, resultou de sucessivas falhas legislativas e políticas que violam princípios constitucionais como a igualdade, a proteção da confiança e o direito à justa retribuição. Tudo isto gerou distorções profundas e traumas na valorização de quem serve o Estado com rigor, zelo e sacrifício. Somos um pilar dos tribunais e, no entanto, muito há a corrigir e a construir para mitigar o desgaste, a frustração e a perda de esperança de toda uma classe que tanto tem dado sem as contrapartidas devidas. Em 2025, após décadas de congelamentos e promessas adiadas, o diploma que encetou o novo Estatuto procurou reparar algumas falhas, mas ficou aquém do necessário. O caminho que propomos é firme, orientado para a reparação das injustiças acumuladas e comprometido com uma carreira mais justa, digna e valorizada.

Hoje começam as férias judiciais. Mas não se deixe enganar, porque não são férias para quem trabalha na Justiça, e sobretudo não são férias para os funcionários judiciais. Apenas se suspendem os prazos não urgentes. Somos nós que asseguramos todos os atos urgentes que protegem a liberdade, os direitos e as garantias dos cidadãos, pilares de um Estado de Direito democrático, mesmo quando o país “vai de férias”.

Temos os mesmos dias que qualquer trabalhador da função pública, mas obrigados a gozá-las em agosto, no Natal e na Páscoa, períodos caríssimos que comprometem o orçamento familiar.

Soma-se a crónica falta de pessoal, que sobrecarrega quem fica, com secções reduzidas a uma ou duas pessoas. Este ano, agravando-se o cenário, o processo urgente das eleições autárquicas reduzirá ainda mais o tempo de descanso, exigindo permanência acrescida nos tribunais e prolongando a carga horária habitual.

É errado pensar que paramos, quando há tanto trabalho a ser despachado nos tribunais. E por isso, não pedimos privilégios. Reivindicamos justiça e reconhecimento e respeito por quem mantém a justiça a funcionar, mesmo quando parece parada, de férias.

Ao longo da campanha para as eleições do SFJ, percorri os corredores escaldantes dos nossos tribunais. Quem anda pelos tribunais sente o calor, o peso e o cansaço: pés inchados, pele a sofrer o abandono, sob a inação de quem tutela os edifícios e as condições de trabalho.

No Palácio da Justiça de Lisboa, as ventoinhas pessoais são já património afetivo. Em Almada, Seixal e Sintra — para não falar do país inteiro — os colegas dizem que os tribunais parecem fornos de cozer pão. O Citius falha, o suor escorre, mas a dignidade resiste — por ora — com brio, afogados num calor que nos consome e nos deixa à beira da exaustão.

A Organização Mundial da Saúde e a Organização Internacional do Trabalho alertam para os riscos do stress térmico. No “julgamento do século”, Ricardo Araújo Pereira saiu da sala: “Isto é uma sauna, preferia depor num jacuzzi.” Onde está o IGFEJ?

Sou oficial de justiça, sindicalista e Presidente eleita do SFJ. A minha candidatura nasce destes corredores — e da urgência de quem já não aguenta temperaturas extremas sem condições mínimas para trabalhar.

Num tempo em que o ruído ocupa o espaço da razão, importa reconhecer quem dá voz aos que, tantas vezes, não a têm. A imprensa livre é um pilar da democracia, mas é também ponte — entre o poder e os que o enfrentam com dignidade. O Correio da Manhã, tantas vezes criticado, tem sido, em momentos decisivos, essa ponte. Ao dar espaço à luta sindical, permite que a denúncia dos abusos, o clamor pela justiça e o grito dos invisíveis chegue mais longe.
Não é só uma manchete; é um serviço público. Num país onde os sindicatos resistem a paredes surdas, a imprensa torna-se megafone e escudo.

Hannah Arendt escreveu: “A mais radical forma de poder é aquela que dá voz aos que não têm poder.” É disso que se trata. Quando uma redação escuta e publica aquilo que incomoda, faz mais do que informar — transforma.

Obrigado por nos ouvirem — mesmo quando o que dizemos perturba e incomoda.

Porque a partir de julho cesso funções como Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, esta é a minha última crónica. Mas a luta continua. Enquanto houver injustiça, haverá quem escreva. E quem publique.
Porque a liberdade não é silêncio.

É palavra que chega onde precisa de chegar.

Os trabalhadores conheceram, esta semana, o programa do Governo, na sua intenção de flexibilizar a lei laboral. Cientes de que estas mudanças implicarão, necessariamente, uma limitação de direitos, questionamo-nos sobre a razão do desconhecimento desta agenda aquando da apresentação do programa eleitoral!?As dúvidas subsistem sobre o modo como vão ser conciliáveis, não pondo em causa um direito constitucionalmente previsto, e que é o direito à greve e a satisfação de necessidades sociais impreteríveis…A compressão do direito à greve é um retrocesso em Estados de Direito, já existindo no nosso ordenamento laboral mecanismos de proteção relativamente aos direitos em confronto, que são os designados “serviços mínimos” que impedem que haja um prejuízo desproporcionado sobre todos os outros, face àquilo que alguns decidem. Se são chamados de serviços mínimos porque não podem colocar em causa direito à greve, a sua imposição como serviços máximos retira a essência para o qual os mesmos foram concebidos. Esperemos que não se confirme o ditado popular que diz que “onde há fumo há fogo!”