- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2023/A – Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM – Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S. A., para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro
Notícias
Sem o devido reconhecimento – Correio da Justiça – CM
É do senso comum que a desvalorização profissional afeta negativamente a empresa.
O Oficial de Justiça vê-se atualmente numa situação onde não recebe o devido reconhecimento pelas suas habilidades, competências e responsabilidades inerentes à função. Existe uma insatisfação generalizada preconizada pela acentuada desvalorização profissional e, um profissional desvalorizado é infeliz.
Sabe-se que, as principais causas da desvalorização profissional, são o pensamento corporativo e a substituição do líder pelo chefe.
No pensamento corporativo o individuo é visto como um número, é mais uma peça na engrenagem, não interessam os anseios, sonhos e qualidades daquele ser humano, porque é visto como uma máquina.
Nos tribunais, gastaram-se uns bons milhares de euros a instituir o “método Kaizen”, que foi inicialmente utilizado numa fábrica de automóveis no Japão, ou seja, um método de linha de montagem. Apesar das chamadas de atenção de alguns líderes, a insistência por parte da administração em continuar com o programa venceu.
É bastante claro, que o fim da desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública não é uma prioridade do governo
in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 22.fev.2023
Greve adia decisão sobre E-Toupeira. “Bola está do lado do Governo”
Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera que aquilo que “os funcionários reivindicam é razoável e justo”.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, reconhece que as greves dos funcionários judiciais têm provocado adiamentos de muitas diligências, mas “a bola está do lado do Governo”.
A leitura do acórdão do caso E-Toupeira, em que são arguidos o antigo assessor jurídico do Benfica Paulo Gonçalves e dois funcionários judiciais, José Augusto Silva e Júlio Loureiro, foi esta segunda-feira adiada pela quinta vez, devido à greve destes trabalhadores.
Em declarações à Renascença, o presidente da ASPJ não comenta casos judiciais concretos, mas diz que cabe ao Governo chegar a um acordo com os funcionários judiciais.“Não vou comentar adiamentos que têm a ver com razões processuais, porque tenho pouco conhecimento e porque não quero estar a comentar um caso que está pendente. Em relação às razões externas, ou seja, dois adiamentos por greve dos funcionários judiciais, as greves é suposto causarem embaraço. A greve dos funcionários judiciais tem provocado o adiamento de muitas diligências, esta e muitas outras. Acho que a bola está do lado do Governo, e era importante que, muito rapidamente, se conseguisse pôr termo a isto, porque situações como esta vão-se repetir”, afirma Manuel Soares.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes diz que o Governo tarda em encontrar uma solução para o Estatuto dos Funcionários de Justiça e considera que se trata de uma justa reivindicação.
“O Estatuto dos Funcionários de Justiça está em negociação há três ou quatro anos. E, portanto, quanto mais tardar a solução para esse problema, mais frequentes hão de ser os adiamentos e os atos processuais que ficam sem efeito e que não se fazem. Portanto, não há uma relação de causa e efeito direta mas, como é evidente, a greve e as razões que levam ao decretamento da greve são uma das causas da lentidão de alguns processos”, sublinha.
A greve está a ser uma espada da justiça? “Não sei se é a espada ou se é a venda”, responde Manuel Soares.
“A greve é um direito que os funcionários têm. E, no caso concreto, aquilo que os funcionários reivindicam é razoável e justo. Portanto, não vejo razão nenhuma para se perpetuar esta situação de conflito nos tribunais e a incerteza das pessoas que vão para o tribunal a contar que se vai fazer um ato processual qualquer e, depois, chegam lá e o funcionário está de greve e voltam para casa. E depois ninguém lhes garante que amanhã não voltam lá outra vez e não acontece a mesma coisa”, conclui o presidente da Associação Sindical dos Juízes.
In rr.sapo.pt – 20fev2023 – https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2023/02/20/greve-adia-decisao-sobre-e-toupeira-bola-esta-do-lado-do-governo/320897/
Sindicato acusa tutela de incitar a ilegalidades na greve dos funcionários judiciais
Sindicato dos Funcionários Judiciais defendeu que a marcação ilegal de faltas aos funcionários em serviço, quando se encontram em greve, representa “uma incitação a uma atitude criminosa”.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusou esta segunda-feira a subdiretora-geral da Administração da Justiça de “incitar” os serviços a cometer ilegalidades, com uma ordem para a marcação de faltas a trabalhadores em serviço, apenas em greve a determinadas diligências.
20 de fevereiro de 2023 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A – Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços
- Despacho n.º 2486-A/2023 – Define as orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto no dia 21 de fevereiro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde