- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2023/A – Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços
- Despacho n.º 2486-A/2023 – Define as orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto no dia 21 de fevereiro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde