- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Portaria n.º 141-A/2022 – Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
- Lei n.º 11/2022 – Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
- Decreto-Lei n.º 31/2022 – Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Notícias
3 de maio de 2022 – DRE
- Portaria n.º 141/2022 – Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M – Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens
agenda UNIFOJ – maio 2022
Na sequência com o protocolo estabelecido entre o SFJ e o CES divulgamos as formações à distância agendadas para o mês de Maio:
- 5 e 6 de maio | 6 horas síncronas – O novo quadro jurídico da compra e venda de bens de consumo – Consulte mais informações / inscrição
- 19 de maio | 8 horas – Contabilidade financeira para juristas – uma abordagem teórico-prática – Consulte mais informações / inscrição
- 23 e 24 de maio | 6 horas síncronas – Registo predial de ações e decisões judiciais. Impugnação das decisões do conservador – Consulte mais informações / inscrição
- 25 a 28 de maio | 6 horas síncronas – O processo de execução fiscal – análise teórico-prática – Consulte mais informações / inscrição
- 27 a 31 de maio | 6 horas síncronas – As providências cautelares e a proteção jurisdicional de direitos – Consulte mais informações / inscrição
- 30 de maio a 25 de julho | formação síncrona e assíncrona – Direitos Humanos, características sexuais, identidade e expressão de género – Consulte mais informações / inscrição
27 de abril de 2022 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 – Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
- Aviso n.º 42/2022 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
- Aviso (extrato) n.º 8515/2022 – Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça reportada a 31 de dezembro de 2021
26 de abril de 2022 – DRE
- Despacho n.º 4829-A/2022 – Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M – Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.