Sindicato dos Funcionários Judiciais defendeu que a marcação ilegal de faltas aos funcionários em serviço, quando se encontram em greve, representa “uma incitação a uma atitude criminosa”.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acusou esta segunda-feira a subdiretora-geral da Administração da Justiça de “incitar” os serviços a cometer ilegalidades, com uma ordem para a marcação de faltas a trabalhadores em serviço, apenas em greve a determinadas diligências.
Em declarações à Lusa, o presidente do SFJ, António Marçal, disse que o sindicato ainda não contabilizou “o número exato” de funcionários “alvo de uma marcação ilegal de falta” com base numa ordem — da qual o SFJ tem conhecimento apenas através de um e-mail enviado aos serviços, ainda que já tenha solicitado oficialmente acesso ao despacho — que, defende o sindicato, representa “uma incitação a uma atitude criminosa”.
“Na prática, ela consubstancia-se na falsificação de um documento autêntico. Isto é, os trabalhadores estão no local de trabalho, estão a trabalhar, estão a desempenhar funções, mas quando se declaram em greve aos atos de natureza contabilística, a senhora juiz de direito que está neste momento a desempenhar funções de subdiretora [Ana Cáceres] deu ordem para que seja cometida uma ilegalidade e seja registada falta“, explicou António Marçal.
O SFJ já pediu à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a correção da situação e já alertou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, a quem pediu “uma intervenção”, por ser “em última instância, o responsável por esta situação de ilegalidade e de incitação que está a ser feita ao cometimento de atividades criminosas dentro dos tribunais”, tendo recebido como resposta por parte da tutela que o assunto está a ser analisado.
“Isto é demasiado grave para que o senhor secretário de Estado não tenha uma reação enérgica e atempada como se impõe”, disse António Marçal.
Se não houver respostas até quarta-feira, o SFJ avança para tribunal com ações também contra “os autores materiais” da marcação de faltas, ou seja, as pessoas nos serviços responsáveis por essa tarefa por estarem “eles próprios a cometer um crime, a falsificar um documento autêntico que é o registo de assiduidade”, aconselhando aos serviços que peçam esclarecimentos à DGAJ.
“Esta manobra de intimidação não vai surtir efeito, pelo contrário, os trabalhadores estão cada vez mais revoltados com esta situação, estão a aderir à greve. Nós temos uma margem de crescimento. Hoje, a ideia que temos é que terá rondado na maior parte dos locais os 98% de adesão”, afirmou o presidente do SFJ, que no primeiro dia de greve apontou uma adesão na ordem dos 70%.
António Marçal disse que as “medidas de intimidação, de coação, de ilegalidade e de incitação à prática de atividades criminosas” estão a ter o respaldo da diretora-geral da Administração da Justiça, a juíza desembargadora Isabel Namora, e da subdiretora-geral Ana Cáceres, e acrescentou que se existem dúvidas sobre a legalidade da greve, devem ser esclarecidas pelos tribunais, não podendo “uma entidade administrativa substituir-se” a estes nesse papel.
“Não é esse o papel de entidades de nomeação política. […] Isso é perigoso numa altura em que estamos prestes a comemorar 50 anos do 25 de Abril. Começa a ser muito preocupante o estado a que estamos a chegar e é importante que o Governo tenha noção do que está a acontecer por pessoas nomeadas por este Governo e que estão a por em causa o Estado de Direito democrático”, disse António Marçal.
Sobre o balanço da greve, o presidente do SFJ disse que no dia de hoje o sindicato estima uma adesão global de 98%, com alguns serviços a aderirem a 100%, e diz que mais de 500 diligências foram adiadas só no dia de hoje, sendo essa contabilização na ordem dos “largos milhares” desde o início da greve.
Seriam necessários dois meses para recuperar todas as diligências já adiadas, segundo estimativas do SFJ, que mantém a abertura para negociar com o Governo, mas que admite suspender a greve apenas se a tutela se comprometer com a adoção imediata de um conjunto de medidas apresentadas pelo sindicato como prioritárias, que garanta, desde logo, “a pacificação” do sistema judiciário necessária para assegurar a negociação do Estatuto dos Funcionários Judiciais, com início agendado para março, “num clima de paz social”.
O SFJ convocou uma greve entre as 24h de dia 15 de fevereiro e as 24h de 15 de março, para a qual foram definidos serviços mínimos.
Entre as principais reivindicações destacam-se o preenchimento dos lugares vagos na carreira dos oficiais de justiça, a abertura de procedimentos para o acesso a todas as categorias da carreira, a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a inclusão num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação e a revisão do estatuto profissional.
Na altura da entrega do pré-aviso, em janeiro, o presidente do SFJ admitiu prolongar a greve até abril, se nada fosse feito pelo MJ.
in Observador – 20fev2023 – https://observador.pt/2023/02/20/sindicato-acusa-tutela-de-incitar-a-ilegalidades-na-greve-dos-funcionarios-judiciais/