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21 de julho de 2023 – DRE

  • Lei n.º 35/2023 – Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
  • Decreto-Lei n.º 59/2023 – Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
  • Portaria n.º 227/2023 – Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»

Demoras – Correio da Justiça – CMJornal

O Ministério Público e a Polícia Judiciária estão a fazer o seu trabalho. De facto, tem havido mais meios para esta polícia, embora não seja ainda o ideal, tem-se traduzido num aumento da investigação, nomeadamente, na grande criminalidade económico-financeira.

O busílis da questão está agora a jusante, a falta de meios materiais e humanos para o andamento célere dos processos.

Este é o principal problema, a demora nas investigações e na conclusão dos processos judiciais pode ter um impacto significativo nas vidas das pessoas envolvidas. Aqueles que são alvo de investigações prolongadas, mas ainda não foram formalmente acusados ou condenados, enfrentam uma situação delicada em que são julgados não apenas pelos tribunais, mas também pela opinião pública.

Nesse contexto, algumas pessoas podem sentir-se impotentes, à mercê da opinião pública, sem poderem defender-se adequadamente até que o processo seja concluído.

Para enfrentar esse problema, é crucial encontrar um equilíbrio entre a necessidade de realizar investigações minuciosas e o direito das pessoas de terem um julgamento justo e em tempo razoável. A alocação adequada de recursos humanos, é essencial para acelerar os processos e reduzir a morosidade na justiça.

19 de julho de 2023 – DRE