- Lei n.º 35/2023 – Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
- Decreto-Lei n.º 59/2023 – Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
- Portaria n.º 227/2023 – Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»
Notícias
Demoras – Correio da Justiça – CMJornal
O Ministério Público e a Polícia Judiciária estão a fazer o seu trabalho. De facto, tem havido mais meios para esta polícia, embora não seja ainda o ideal, tem-se traduzido num aumento da investigação, nomeadamente, na grande criminalidade económico-financeira.
O busílis da questão está agora a jusante, a falta de meios materiais e humanos para o andamento célere dos processos.
Este é o principal problema, a demora nas investigações e na conclusão dos processos judiciais pode ter um impacto significativo nas vidas das pessoas envolvidas. Aqueles que são alvo de investigações prolongadas, mas ainda não foram formalmente acusados ou condenados, enfrentam uma situação delicada em que são julgados não apenas pelos tribunais, mas também pela opinião pública.
Nesse contexto, algumas pessoas podem sentir-se impotentes, à mercê da opinião pública, sem poderem defender-se adequadamente até que o processo seja concluído.
Para enfrentar esse problema, é crucial encontrar um equilíbrio entre a necessidade de realizar investigações minuciosas e o direito das pessoas de terem um julgamento justo e em tempo razoável. A alocação adequada de recursos humanos, é essencial para acelerar os processos e reduzir a morosidade na justiça.
19 de julho de 2023 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023 – Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
- Decreto-Lei n.º 58/2023 – Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente
- Portaria n.º 217/2023 – Define o regime jurídico da pesca por armadilha
- Portaria n.º 218/2023 – Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
- Portaria n.º 219/2023 – Define o regime do exercício da pesca à linha
17 de julho de 2023 – DRE
- Portaria n.º 210/2023 – Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente
- Declaração de Retificação n.º 514/2023 – Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 285/2023, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2023