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Paz Social – Correio da Justiça – Correio da Manhã – 22mar2023

22/03/2023

É unânime que as reivindicações dos Oficiais de Justiça são justas e razoáveis. Temos o apoio público do Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior da Magistratura, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Bastonária da Ordem dos Advogados e de várias personalidades. Daí não entendermos a postura do Governo, em não querer ver o óbvio, continuando a senhora ministra da Justiça com um discurso que demonstra o total desconhecimento do assunto. Parecendo não querer ser a ministra dos Oficiais de Justiça.

Assim, recapitulando, vou utilizar esta coluna para fazer chegar à senhora ministra a seguinte mensagem. Para pararmos a greve, o SFJ propõe apenas a concretização de duas necessidades: o MJ inclua já o suplemento de recuperação processual (10% do vencimento) por 14 prestações, em vez das atuais 11, conforme já consta de duas leis do Orçamento do Estado; a realização faseada das promoções (tal como o Supremo Tribunal Administrativo já determinou). Está nas mãos do Governo que a paz social volte aos Tribunais.

in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 22mar2023

Supremo confirma ilegalidade no movimento de funcionários judiciais em 2021. Sindicato aplaude

20/03/2023

Para António Marçal, o ministério da Justiça está mais interessado “em protelar os problemas” do que em resolve-los.

Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de anular o movimento dos oficiais de Justiça de 2021.

Em causa está o mecanismo de recrutamento específico para o preenchimento de lugares vagos ou que venham a vagar nas secretarias dos tribunais. Em vez de integrações, transferências e promoções, em 2021 as vagas foram preenchidas através de substituição, uma ação condenada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

O tribunal de primeira instância deu razão ao SFJ, considerando que o ministério da Justiça incorreu num “erro manifesto e grosseiro” na definição dos lugares a colocar a movimento, dando como provado que a tutela “empreendeu o provimento de 278 lugares através do expediente da substituição sem que existisse funcionário substituído”.

“É mais um comprovativo da forma como o ministério da Justiça tem tratado o problema dos oficiais de justiça”, lamenta, em declarações à TSF, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal. “Para além dos impactos financeiros que esta questão vai ter”, já que os atos terão que ser repetidos, é expectável um “impacto que na vida das pessoas.”

“Nós tentámos tudo antes de o movimento ser concretizado para chamar a atenção quer do ministério da Justiça, quer da Direção-Geral da Administração da Justiça, de que aquilo que estava a ser feito era ilegal face ao regime jurídico que vigorava.”

Para António Marçal, “isto demonstra que o ministério da Justiça não está interessado em resolver os problemas. Está interessado em protelar os problemas, mesmo que isso tenha custos enormes na vida das pessoas que são afetadas e que mesmo que isso tenha impactos grandes financeiros para os contribuintes”.

In TSF – https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/supremo-confirma-ilegalidade-no-movimento-de-funcionarios-judiciais-em-2021-sindicato-aplaude-16037165.html

“Quando acabar a teimosia, voltará a paz” – Discurso Direto – António Marçal – Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais sobre a greve que dura deste 15 de fevereiro

20/03/2023

Como reage às declarações da ministra a pedir o fim da greve, porque o estatuto dos oficiais de justiça está a ser revisto e já entraram mais funcionários?

Nada disso corresponde à verdade. Primeiro, não entrou ninguém, só foi aberto um procedimento de ingresso. Já o estatuto não sei com quem está a ser revisto. Com os sindicatos não é de certeza, como obriga a lei.

A ministra também diz que as exigências ao nível da aposentação são excessivas?

Não é isso que exigimos. Se participasse nas negociações, saberia que o princípio de entendimento com o secretário de Estado é para dar cumprimento a duas leis do Orçamento do Estado aprovadas pelo PS, para pagamento em 14 prestações do suplemento de recuperação processual, e a realização faseada das promoções, como os tribunais determinaram. Quando acabar a teimosia do Governo, a paz voltará aos tribunais.

Quantas diligências foram suspensas?

Apenas 1 %. Houve 17 mil atos não realizados num total de mais de um milhão. Providências cautelares, casos de violência doméstica e que envolvam menores são praticados.

 

In Correio da Manhã – 20mar2023 – Discurso Direto – António Marçal – Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais sobre a greve que dura deste 15 de fevereiro