- Portaria n.º 394/2026/1 – Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
- Deliberação (extrato) n.º 992/2026 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.
Notícias
26 de agosto de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 171/2026 – Altera o Código dos Valores Mobiliários.
- Aviso (extrato) n.º 21024/2026/2 – Delegação de competências na secretária-geral da Presidência da República no âmbito do Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho.
25 de agosto de 2026 – DRE
- Lei n.º 59/2026 – Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
- Portaria n.º 376/2026/1 – Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração.
- Portaria n.º 377/2026/1 – Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.
24 de agosto de 2026 – DRE
- Lei n.º 57/2026 – Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
- Lei n.º 58/2026 – Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
- Despacho n.º 10482/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
- Deliberação n.º 946/2026 – Procede à aprovação do Código de Ética e Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
21 de agosto de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 170/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
- Despacho n.º 10430/2026 – Segunda alteração do Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.