- Portaria n.º 246-B/2026/1 – Procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro.
- Lei n.º 26/2026 – Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
- Portaria n.º 247/2026/1 – Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
- Aviso n.º 13723/2026/2 – Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, juíza desembargadora Maria da Conceição Barbosa de Carvalho Sampaio.
- Aviso n.º 13724/2026/2 – Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, juiz desembargador José Júlio da Cunha Amorim Pinto.
