Com o mediatismo que as custas processuais assumiram nos últimos dias, criou-se a ideia, generalizada, que o Regulamento das Custas Processuais entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todos os processos, o que não corresponde à verdade.
Para que os oficiais de justiça não sejam apanhados desprevenidos, atenta a falta de formação e informação sobre o assunto a que não será alheia a (in)tempestividade da publicação de alguns diplomas legais (não obstante o esforço dos oficiais de justiça que prestam serviço no CFFJ), e por não termos vislumbrado, até hoje, qualquer referência à APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, iremos publicitar essa aplicabilidade
Para que os oficiais de justiça não sejam apanhados desprevenidos, atenta a falta de formação e informação sobre o assunto a que não será alheia a (in)tempestividade da publicação de alguns diplomas legais (não obstante o esforço dos oficiais de justiça que prestam serviço no CFFJ), e por não termos vislumbrado, até hoje, qualquer referência à APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, iremos publicitar essa aplicabilidade
Termo de Aceitação (
No passado dia 01 de Abril reunimos no Ministério da Justiça com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Conde Rodrigues, por solicitação deste. Presente também na reunião a Exma. Directora Geral da Administração da Justiça, Dr.ª. Helena Ribeiro. O motivo da reunião era a de sermos informados sobre diversos aspectos e analisarmos o respectivo processo relativo à instalação das três novas comarcas experimentais no âmbito da reorganização judiciária.
Dada a existência de vários lapsos e omissões, desde o texto do RCP às tabelas, que temos visualizado em diversos sítios, entendemos publicar o RCP e as tabelas que consideramos correctas.
Obtenha aqui o RCP e tabelas (