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COMARCA DO BAIXO VOUGA

Foi este Sindicato ontem surpreendido com a reportagem do J.N. onde eram atribuídas ao Juiz Presidente da nova Comarca do Baixo Vouga declarações imputando aos oficiais de justiça a responsabilidade pelos atrasos e elevadas pendências em alguns tribunais, particularmente nas secretarias de execuções.
Tal como consta na notícia do jornal, essas afirmações do Dr. Paulo Brandão são injustas e incorrectas. Por isso merecem o nosso veemente repúdio e indignação.
Não se pode pretender resolver problemas pontuais utilizando sistematicamente a técnica da manta – tapa de um lado, destapa de outro – como aliás a DGAJ vem fazendo nos últimos anos.
Mas o Sr. Juiz Presidente bem sabe que o problema não se resolve com a transferência de um ou outro funcionário. O nosso Estatuto até permite uma mobilidade bem alargada. Mas é preciso que sejam cumpridas as obrigações nele expressas, nomeadamente as devidas compensações. É que, ao contrário dos senhores magistrados, os oficiais de justiça não recebem subsídio de renda de casa nem ajudas de custo. E, por isso, não é justo que quem aufere menos de 1000 euros mensais de vencimento seja ainda obrigado a andar de casa à costas para colmatar as deficiências do sistema. E os oficiais de justiça também têm família!
O verdadeiro problema é que desde 2000 – há já 10 anos – não são admitidos novos oficiais de justiça. E neste período já saíram mais de 1.500 funcionários.
Esta é que é a verdadeira causa: faltam funcionários nos tribunais.
E não é só este Sindicato que o diz.
Esta evidente e grave falta de funcionários é reconhecida pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-geral de República e pela própria Direcção Geral da Administração da Justiça!
Note-se que nesta comarca do Baixo Vouga, segundo os dados referidos na notícia, os oficiais de justiça não chegam aos 300, quando magistrados existem 100. Ou seja não chega a um rácio de 3 funcionários para 1 magistrado.
E há tribunais no País, onde o número de magistrados é mesmo superior ao de funcionários!
Em muitos tribunais, os oficiais de justiça tem de fazer um trabalho forçado, trabalhando muito para além dos horários normais, para terem o serviço minimamente controlado E mesmo assim, em muitos casos isso já não é possível.
E todas essas horas extraordinárias são feitas sem qualquer compensação. De “borla”!
Da formação também nos queixamos nós. Mas de quem é a culpa? Obviamente de quem tem a obrigação de assegurar essa mesma formação de forma permanente. Que é a DGAJ e não o tem feito.
E para além de tudo isto há ainda quer analisar o que tem sido a “brilhante” reforma da Acção Executiva. E por onde andavam os senhores magistrados quando em 2003 nós alertámos e lutámos contra esta reforma?
Enfim, que as coisas vão mal nos tribunais, mesmo muito mal, é verdade.
O ambiente generalizado é de desmotivação e desilusão e mesmo de indignação.
Todavia, são os oficiais de justiça os mais penalizados com as insuficiências do sistema.
Por isso, ficamos indignados com as declarações referidas na notícia de ontem no J.N.
No entanto registamos a atitude do Senhor Juiz Presidente, Dr. Paulo Brandão que hoje mesmo emitiu uma circular para os tribunais do Baixo Vouga onde desmente e esclarece algumas afirmações, e reafirma a urgente necessidade de reforço do quadro de funcionários.
E esperamos que esse desmentido seja devidamente explicitado e publicitado, pois que ao afirmar, segundo o jornal, que existe uma «grande quantidade de baixas médicas» em conjugação com a alegada «falta de qualidade de alguns funcionários» são demasiado graves para passarem em claro, ainda por cima quando atribuídas a quem tem o dever de administrar a Justiça.
O SFJ solicitou ao Senhor Juiz Desembargador Paulo Brandão um reunião com carácter de urgência para, de viva voz, e de forma frontal discutir quais os verdadeiros problemas da Comarca Experimental do Baixo Vouga e, principalmente, contribuir para as soluções mais adequadas.


 
Lisboa, 31 de Março de 2010

O Secretariado Nacional


Reunião do Conselho Nacional do SFJ

meeting.jpgO Conselho Nacional do Sindicato reúne no próximo dia 27 de Março, em Anadia. Para além das questões de índole interna, para as quais é este o órgão estatutariamente competente – Relatório de Actividades, Contas de Exercício de 2009, Plano de Actividades e Orçamento para 2010 – terá como ponto forte a discussão da actual situação político-sindical e a definição das linhas mestras de actuação neste período conturbado e difícil que o País atravessa.
Na verdade, a politica do actual governo para a administração pública, definida quer na Lei do Orçamento de Estado, quer nas linhas e entrelinhas do Pacto de Estabilidade e Crescimento não auguram nada de bom nem no presente nem no futuro próximo.

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SERVIÇOS MINIMOS: APENAS EM TRIBUNAIS MATERIALMENTE COMPETENTES

Nas últimas greves a administração tem limitado de forma abusiva e ilegal o direito, constitucionalmente protegido, à greve por parte dos funcionários judiciais. O SFJ sempre tem defendido que, a existir a obrigatoriedade de assegurar serviços mínimos, por corresponderem à satisfação de necessidades impreteríveis, eles deveriam situar-se no âmbito dos actos que são praticados nos tribunais de turno.

Assim, e tendo presente o conteúdo do ofício-circular n.º 12/2010 da DGAJ, a designação de oficiais de justiça, prevista do ponto 2 daquele oficio circular, reporta-se tão-somente às secretarias materialmente competentes para a prática dos actos referidos, não sendo permitida por lei, o seu alargamento s secretarias de Tribunais que não tenham essa competência material, o que exclui, por exemplo, os Tribunais de Trabalho, Comércio ou os Juízos/Varas de competência especializada cível, bem como as Unidades Orgânicas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Lembramos que o SFJ intentou, já em 2009, acção judicial visando a definição do número de funcionários designados para os serviços mínimos, bem como o âmbito material destes, que em nosso entendimento deve ser igual ao do Tribunal de Turno, contudo infelizmente não temos ainda decisão, o que está a proporcionar situações abusivas.

Greve dia 4 de Março

A Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública marcaram para o próximo DIA 4 DE MARÇO UMA GREVE GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA.

Conforme informámos na nota publicada nesta página no passado dia 19, está em curso um processo negocial com os novos responsáveis da Secretaria de Estado da Justiça. E, enquanto não estiver concretizada a referida negociação, mantém-se em vigor o nosso Estatuto aprovado pelo Decreto-lei 343/99 de 26/08. E, se é certo que pretendemos introduzir algumas alterações no referido Estatuto que valorizem e dignifiquem a nossa carreira, a verdade é que se trata de um diploma que consagra alguns direitos importantes e que constituem actualmente efectiva excepção no âmbito da administração pública. Como, por exemplo, a progressão remuneratória, o regime de vínculo e o sistema de avaliação de desempenho – SIADAP.

 Afinal, três das mais polémicas questões que afectam função pública.

Assim, se por um lado, entendemos não ser o momento adequado para assumirmos formas radicais de luta sectorial, o que obviamente não enjeitamos se tal se mostrar necessário, consideramos todavia que no âmbito global da Função Pública, da qual somos parte integrante existem neste momento razões suficientes para um protesto geral. Como o que, as respectivas centrais sindicais decidiram levar a efeito no próximo dia 4 de Março.

Após décadas de debate e experiências de reforma na administração publica, voltamos sempre ao grau zero, sendo este o sector que, em tempos de crise, acaba por pagar de forma mais visível. Na verdade apesar dos disparates que entre finais dos anos 80 e o início do século XXI os sucessivos governos foram cometendo, quem paga são sempre os mesmos.

Ora, quando em tempo de reagir contra a crise, o governo elege mais uma vez os funcionários públicos como os sacrificados preferenciais e decide congelar os salários até 2013, o que na prática significa uma diminuição dos salários e volta a penalizar a aposentação tornando-a mais reduzida na pensão e aumentando-a no tempo de serviço, naturalmente que também nós funcionários judiciais temos o dever de protestar.

Porque entendemos que não podem ser os funcionários públicos a pagar novamente pelos erros dos políticos e que devem ser outros a suportar os custos da crise, consideramos que no actual contexto justifica-se uma manifestação inequívoca de descontentamento com “tudo isto”.

Nesse sentido a Cimeira da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (que o SFJ integra) realizada em 9 de Fevereiro, decidiu marcar para o DIA 4 DE MARÇO DE 2010 GREVE GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA, conforme o Aviso Prévio emitido pela Federação (FNSFP), à qual aderiram todas as outras centrais sindicais da administração pública.

Assim, o SFJ manifesta a sua adesão a esta GREVE GERAL e apela à participação na mesma de todos os funcionários judiciais.

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