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Descentralizar é preciso! – Correio da Justiça – CMJornal

A descentralização do primeiro curso para juízes para fora de Lisboa é mais do que um pormenor logístico: é um sinal de que o Estado pode aproximar-se do país real. Quando se quebra a ideia de que tudo tem de acontecer na Capital ganha-se coesão, evitam-se ruturas pessoais, reduzem-se custos e melhora-se a resposta.
Mas a descentralização não pode ficar por aqui. A mesma lógica tem de chegar às condições de trabalho, aos edifícios e aos recursos humanos. Não há eficiência possível quando a Justiça funciona em regime de remendo. E quando falamos de condições, falamos disto: na semana passada, em Vila Franca de Xira, colegas da secção central tiveram de abandonar o contentor onde trabalham devido a um cheiro nauseabundo, provocado por ratos mortos.
É impossível pedir qualidade, celeridade e serenidade num espaço insalubre.
Se descentralizar é virtuoso, descentralize-se também a atenção e o investimento, para que a Justiça não seja moderna apenas nos anúncios, mas sobretudo no terreno.

26 de novembro de 20255 – DRE

21 de novembro de 2025 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 123/2025 – Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
  • Portaria n.º 420/2025/1 – Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
  • Acórdão (extrato) n.º 964/2025 – Julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º e com o n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma, que qualifica como contraordenação muito grave a falta de manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, por referência à violação da obrigação de verificação periódica dos equipamentos de trabalho sujeitos a influências que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos.