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Acção de impugnação dos cortes salariais em Janeiro de 2011 – URGENTE

No seguimento da acção instaurada pelo SFJ relativa aos cortes salariais que se verificaram a partir de Janeiro de 2011, na contestação foram invocadas muitas excepções – incompetência do tribunal, inimpugnabilidade das normas, ilegitimidade passiva do Estado, falta de interesse em agir – a que é necessário responder.

De entre elas, a falta de indicação dos associados representados pelo SFJ, Autor na presente acção, reclamando a sanação desse vício. Ora, sendo impossível obter em tempo útil a identificação de todos os sindicalizados afectados pela medida assim como a necessária procuração, para se poder dar seguimento ao processo solicitamos aos escrivães auxiliares que estejam no 6.º escalão necessariamente, escrivães adjuntos no mínimo no 3.º escalão, e escrivães de direito e secretários de justiça (em qualquer escalão), para que os mesmos nos enviem uma declaração ao SFJ onde referissem não concordar com a medida de redução salarial e que conferisse poderes ao SFJ para os representar na acção judicial já intentada, cuja minuta pode aqui ser obtida para ser preenchida e remetida, o ORIGINAL ao SFJ – Av.ª António Augusto Aguiar, 56 – 4.º Esquerdo, 1050-017 Lisboa.

Há a maior urgência em face do prazo para a prática do acto.


Reunião com a Sr.ª Ministra da Justiça

Na reunião havida na passada quarta-feira com a Sr.ª Ministra da Justiça, foram abordadas, para além de outras questões, aquelas que reputamos de mais relevantes no actual contexto, como sejam a falta de funcionários, a necessidade de cursos, a informatização e a formação.

A Ministra da Justiça, que esteve acompanhada do chefe de gabinete Dr. João Miguel Barros, fez uma exposição sobre as principais preocupações, onde referiu aquelas que mencionámos e também a questão da acção executiva, do processo civil e do mapa judiciário, entre outras.

No que concerne às novas comarcas comprometeu-se a enviar o projecto (ainda feito pelo anterior executivo) de portaria dos quadros de funcionários para as duas novas comarcas a instalar até ao fim do ano – Lisboa e Cova da Beira.

Foi uma primeira abordagem das principais questões, numa reunião que nos reiterou a convicção de a Ministra estar a par dos problemas que afectam o judiciário e que tem ideias claras paras os solucionar.

Renovamos a nossa disponibilidade para contribuir nessa urgente e árdua tarefa de credibilizar de novo a administração da justiça.

Informação Sindical – 31 de Maio de 2011

1)     Reforma do funcionamento do sistema de Justiça no âmbito do programa de assistência financeira negociado com a União Europeia;

2)     Presidente da República reúne com responsáveis da justiça, mas ignora os funcionários judiciais;

Na sequência dos compromissos assumidos pelo Estado Português e cujas linhas mestras constam do memorando assinado com a «troika», têm vindo a ser conhecidos algumas das propostas e alterações a estudar ou a concretizar no curto ou médio prazo, conforme se depreende dos despachos n.º 7818 e 7819/2011 (DR 2ª Série, n.º 104 de 30 de Maio) e do projecto de DL aprovado pelo Conselho de Ministro em reunião de 12 de Maio de 2011.

Em relação à pretendida instalação das duas novas comarcas este Sindicato, na resposta que apresentámos no Ministério aquando da primeira versão desta proposta tecemos algumas considerações críticas e reiteramos (como já havíamos feito aquando da instalação das três primeiras comarcas) o nosso protesto e desagrado pelo facto de aquele documento não ser acompanhado do projecto de portaria com o quadro de funcionários dos novos tribunais e respectivas regras de afectação à nova realidade organizacional. Até hoje nada nos foi dito sobre tal matéria o que naturalmente nos preocupa.

Na reunião havida recentemente com o Ministro da Justiça reforçamos aquele pedido e manifestamos as nossas reservas em relação à proposta de instalação, até ao final de 2012, em todo o território nacional do Mapa Judiciário. Consideramos que os novos modelos de gestão, em vigor nas actuais comarcas-piloto, são experiências positivas, embora podendo ser melhoradas, e por isso a sua aplicação aos restantes tribunais é justificada, todavia continuamos a manter justificadas reservas quanto à nova matriz territorial e suas pretensas vantagens e sobretudo quanto aos meios necessários para uma resposta eficaz do sistema judicial!

E, claro que se impõe, neste contexto, a necessária alteração do EFJ.

E, em relação ao EFJ, demonstramos abertura para agilizar a gestão de recursos, desde logo com a criação de uma Bolsa de Funcionários afecta á presidência da comarca. Bem como a prossecução de uma justiça de proximidade que poderia ser obtida pela «deslocação do trabalho» em vez da deslocação do trabalhador, o qual se pode fazer desde logo pela utilização adequada das novas ferramentas informáticas e no objectivo do processo desmaterializado.

Mas mais uma vez referimos que é incontornável a necessidade de um procedimento urgente de admissão de funcionários (mesmo que se aplicasse o rácio de 1 entrada para 5 saídas), bem como uma aposta formativa e de preenchimento concreto e real dos lugares de chefia com oficiais de justiça devidamente capacitados e habilitados.

O Senhor Presidente da República promoveu um almoço de trabalho(?!) com alguns dos, citamos, «responsáveis da área da Justiça: Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, Bastonário da Ordem dos Advogados, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Com este encontro, o Presidente da República pretendeu contribuir para a criação de um clima de apaziguamento e de diálogo e cooperação construtivos entre os diversos agentes judiciais e entre estes e o poder político. O Presidente da República apelou à congregação de vontades e à união de esforços para a concretização de uma reforma profunda do funcionamento do sistema de Justiça e para a realização dos compromissos, na área do sistema judicial, assumidos por Portugal no âmbito do programa de assistência financeira negociado com a União Europeia.”

Quando na passada semana tivemos conhecimento desta iniciativa, endereçamos uma carta ao Chefe da Casa Civil de Sua Excelência o Presidente da República dando nota da nossa surpresa e natural descontentamento pelo facto dos oficiais de justiça não serem considerados para a referida reunião, atento o seu preponderante e insubstituível papel no funcionamento do sistema de justiça, atitude que denota certamente um desconhecimento gritante da realidade do trabalho nas secretarias judiciais e nos serviços do Ministério Público. Ainda não obtivemos resposta!

Assim, podemos concluir por uma das duas seguintes hipóteses:

 a)   A Presidência da República manifesta uma desconsideração e menorização pela classe dos oficiais de justiça, de todo injusta e ingrata, por quem sempre tem demonstrado um empenho e dedicação no seu desempenho profissional nos tribunais. Além de que, esta classe profissional conhece muito bem os problemas e constrangimentos que afectam o funcionamento do sistema de justiça e temos propostas e sugestões concretas para muitas das situações. Por exemplo, se nos tivessem “ouvido” e considerado as nossas críticas em devido tempo, hoje não tínhamos a vergonha da Acção Executiva que todos sabemos! Porque embora alguns venham agora fazer muitas críticas, a verdade é que na altura fomos os únicos que nos opusemos a esta reforma!

 b)   Segundo a nota da Presidência da República, este encontro pretendia contribuir para o apaziguamento e diálogo e cooperação construtivos entre os diversos agentes judiciais e também à congregação de vontades e à união de esforços para a concretização de uma reforma profunda do funcionamento do sistema de Justiça.

Ora, como não estamos em conflito com nenhum dos restantes operadores judiciários, mantemos um são e construtivo diálogo com todos – juízes, procuradores e advogados – e, há muito tempo que vimos fazendo um enorme esforço para evitar que a justiça não caia no caos para onde todos parecem que a querem empurrar, então podemos concluir que o Senhor Presidente da República, achou que eventuais “puxões de orelhas” não são devidos aos oficiais de justiça!

 Assim, e afinal, talvez o Senhor Presidente da República tenha razão, porque o motivo da reunião foi afinal o segundo e, por isso, a nossa presença era despicienda!

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FUNCIONÁRIOS E SINDICATO TINHAM RAZÃO!

ACABARAM AS REVISTAS AOS COLEGAS DO TRIBUNAL DO SEIXAL!

Conforme consta no comunicado hoje distribuído no Tribunal do Seixal, os funcionários daquele tribunal passam a entrar no tribunal sem se sujeitarem às medidas de revista a que estavam sujeitos, arbitrariamente, no decurso do julgamento do processo da denominada «Máfia Brasileira».

Assim se conclui que os funcionários daquele tribunal tinham razão na sua indignação e justificou-se o protesto que assumiram publicamente na passada segunda-feira.

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