DESPACHO N.º 4400/2015 – Despacho de delegação de competências
Notícias
Regulamento n.º 209/2015 – Câmara dos Solicitadores
- REGULAMENTO N.º 209/2015 – Alteração ao Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução, aprovado pelo Regulamento n.º 132/2013, de 9 de abril
Lista do movimento dos oficiais de justiça – fevereiro de 2015
- AVISO (EXTRATO) N.º 4612/2015 – Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2015
2.ª alteração ao regime – contribuição extraordinária sobre setor energético
- LEI N.º 33/2015 – Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
- LEI N.º 34/2015 – Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional