Notícias

Lei n.º 113/2019 –  Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Lei n.º 107/2019 – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Lei n.º 110/2019 –  Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Lei n.º 108/2019 – Carta para a Participação Pública em Saúde

Lei n.º 85/2019 – Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial