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Ofício enviado ao SFJ pela Sr. Directora-Geral da DGAJ:

Exmos. Senhores

Dr. Antonio Marçal

No âmbito de uma gestão de proximidade, responsável como tem sido até ao momento, e pretendendo que as respostas aos pedidos efetuados pelos oficiais de justiça sejam céleres, deverão os senhores administradores e secretários de justiça dos TAF:

1.       Decidir de imediato todos os pedidos apresentados pelos funcionários de justiça que incidam sobre situações de quarentena, teletrabalho e todas as demais situações em que se justifique, sendo solicitada, a realização de trabalho através do domicílio.

2.       Salienta-se que a análise dos pedidos apresentados não deverá obedecer a critérios restritivos, à semelhança do que tem sucedido até ao momento. 

3.       Esclarece-se que as situações clínicas que justifiquem a realização de trabalho domiciliário não necessitam de declaração médica, nem atestado, bastando uma declaração do próprio funcionário de justiça, que deverá ficar arquivada nos serviços de apoio aos OG.

4.       A decisão não poderá estar dependente da atribuição de portátil e da ligação com VPN.

5.       Dar conhecimento semanal à DGAJ de todas as decisões a este respeito.

6.       A comunicação deverá consistir apenas no preenchimento de uma folha Excel, com informação agregada de toda a Comarca/TAF, cujo modelo será enviado no dia de amanhã.

7.       O início das comunicações ocorrerá no próximo dia 20 de março, data a partir da qual deverá ter uma regularidade semanal (todas as sextas-feiras).

8.       As comunicações referidas deverão ser remetidas apenas para: rec.humanos@dgaj.mj.pt.

9.       A primeira comunicação deverá contemplar todos os pedidos ainda não respondidos pela DGAJ, solicitando-se que os Srs. administradores judiciários/secretários de justiça decidam os pedidos pendentes.

10.   Recebida a comunicação semanal a DGAJ solicita ao IGFEJ a atribuição de VPN e diligencia pela entrega de computador portátil (sempre que necessário).

Mais se solicita que deste mail seja dado conhecimento a todos os funcionários de justiça.

Com este procedimento pretende agilizar-se e garantir uma resposta imediata a todas as situações, seguramente com maior conhecimento da realidade.

Uma palavra de grande reconhecimento para o trabalho que os senhores administradores judiciários estão a desenvolver, com a consciência que a atuação de proximidade é absolutamente essencial para a rápida tomada de decisão. Esta proximidade, associada à serenidade que têm manifestado, continua a ser muito relevante. 

Com elevada estima e consideração apresento os meus respeitosos cumprimentos,

Isabel Matos Namora

Diretora-Geral

Direção-Geral da Administração da Justiça

Tweet do SEAJ, Mario Belo Morgado: “Está em curso processo legislativo para aprovação de diploma a adaptar o regime do justo impedimento, adiamento de diligências processuais ou procedimentais e de suspensão de prazos processuais aos constrangimentos decorrentes do surto de Coronavírus,em princípio no CM de amanhã.”
Ou seja no Conselho de Ministros de hoje, 12/03.
O SFJ já solicitou à Diretora Geral da Administração da Justiça a extensão a todos os funcionários judiciais das medidas excepcionais já determinadas para os juizes pelo CSM e CSTAF e que a PGR se prepara, também, para emitir.