Notícias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que “Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019

Lei n.º 122/2019 – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto

Decreto-Lei n.º 147/2019 –  Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Lei n.º 118/2019 –  Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

Regulamento n.º 724/2019 –  Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas