Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros -Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 2 de abril de 2021, no sábado dia 03 de abril de 2021 e no domingo dia 04 de abril de 2021, caso se verifique necessário. – Despacho nº 3516/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto nº 6/2021.
Administração Interna – Gabinete do Ministro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. – Despacho nº 3516-A/2021.