Tweet do SEAJ, Mario Belo Morgado: “Está em curso processo legislativo para aprovação de diploma a adaptar o regime do justo impedimento, adiamento de diligências processuais ou procedimentais e de suspensão de prazos processuais aos constrangimentos decorrentes do surto de Coronavírus,em princípio no CM de amanhã.”
Ou seja no Conselho de Ministros de hoje, 12/03.
O SFJ já solicitou à Diretora Geral da Administração da Justiça a extensão a todos os funcionários judiciais das medidas excepcionais já determinadas para os juizes pelo CSM e CSTAF e que a PGR se prepara, também, para emitir.
Notícias
Justiça reforça serviços de atendimento não presencial – COVID-19
COVID-19: Justiça reforça serviços de atendimento não presencial
O atendimento online, por telefone ou por correio postal são alternativas que o Ministério da Justiça disponibiliza e que está a reforçar para evitar deslocações desnecessárias dos cidadãos aos tribunais e aos serviços de registos.Tendo em atenção as diretrizes da Direção-Geral de Saúde (DGS) relativamente ao COVID-19, os planos do Ministério da Justiça para a área dos Registos e para os Tribunais partem de uma estratégia de redução de pontos de contacto humano, em número, em tempo, em intensidade e em frequência, e também de reforço dos procedimentos de limpeza e higienização dos espaços, explicou a Ministra da Justiça, esta terça-feira, durante a audição regimental de março.“Está a fomentar-se a dissuasão de deslocações desnecessárias de cidadãos aos espaços dos tribunais e dos registos; estamos a aumentar a resolubilidade dos serviços através do canal online, telefónico, correio e agendamento”, sublinhou Francisca Van Dunem.Cidadãos e empresas podem recorrer ao portal Justiça.gov.pt, onde estão disponíveis mais de 90 serviços online, entre eles a Renovação do Cartão de Cidadão para maiores de 25 anos; o Pedido de 2ª via do Cartão de Cidadão (em caso de perda ou roubo); a Alteração da morada no Cartão de Cidadão; e o pedido e/ou consulta de Certidões, certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de atos de registo civil, predial, comercial ou automóvel.Alguns destes serviços também podem ser requeridos através de correio postal. Consulte as respetivas páginas de serviço em Justiça.gov.pt para mais informação.
https://justica.gov.pt/Noticias/COVID-19-Justica-reforca-servicos-de-atendimento-nao-presencial
Sistematiza competências, procedimentos e metodologia – Cursos de Educação e Formação de Jovens
Despacho n.º 3262-A/2020 – Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP)
Delegação e subdelegação de competências – T.J. da Comarca da Guarda
Despacho n.º 3257/2020 – Delegação de competências próprias e subdelegação de competências delegadas do administrador judiciário da Comarca da Guarda no secretário de justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários – COVID-19
Despacho n.º 2875-A/2020 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19