Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. – Decreto-Lei nº 29-B/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Cria a Estrutura de Missão Recuperar Portugal – Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021.
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital – Procede à primeira alteração do Despacho nº 4566-E/2021, de 3 de maio, que determina o encerramento da atividade dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local nas freguesias de São Teotónio e Longueira – Almograve – Despacho nº 4566-A/2021.
Finanças – Aprova a declaração modelo 30. – Portaria nº 98/2021.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nº 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo – Decreto Legislativo Regional nº 14/2021/A