Mais uma semana que fomos assolados por um caso mediático -“Ab Initio”- e que colocou na ordem do dia os trabalhadores do judiciário que trabalharam “fora de horas”, realizando trabalho suplementar, cujas funções são prestadas fora do horário normal, e que não têm a devida remuneração ou compensação. Mais um caso em que os oficiais de justiça que estiveram ao serviço e a exercer funções no Tribunal de Instrução, nas diligências do primeiro interrogatório, não foram compensados de nenhuma forma, ao arrepio “criminoso” das leis laborais. Além da necessidade imperiosa de aprovar um estatuto sócio profissional que preveja um suplemento de disponibilidade, é crucial que sejam pagas aos trabalhadores da “casa da justiça” todo o trabalho suplementar realizado em prol do cidadão e da defesa de direitos, liberdades e garantias.
O relatório de 2024 sobre o Estado de Direito, na linha do que já tinha acontecido nos três anos anteriores, recomendou que Portugal adotasse medidas significativas em diversos itens, nomeadamente a aposta nos recursos humanos, matéria que continua a ser esquecida, reiteradamente, e intencionalmente, diremos nós! Parece que a única forma de materializarmos as recomendações será o sancionamento destas omissões, o que espelha para que Estado de Direito queremos caminhar.
Despacho n.º 11173-A/2024 – Medidas para assegurar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do plano de inverno.
Despacho n.º 11207/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Despacho (extrato) n.º 11208/2024 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.