- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
- Despacho n.º 10113/2025 – Serviço de turno da Comarca de Viseu.
Notícias
25 de agosto de 2025 – DRE
- Aviso (extrato) n.º 21111/2025/2 – Aprovação das listas de antiguidade, na carreira e na categoria, do pessoal oficial de justiça.
- Decreto-Lei n.º 98-A/2025 – Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
22 de agosto de 2025 – DRE
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1 do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 87.º-B, aditado à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, pelo artigo 3.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
21 de agosto de 2025 – DRE
- Aviso n.º 20781/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 2.º trimestre de 2025, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Decreto-Lei n.º 96/2025 – Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
- Decreto-Lei n.º 97/2025 – Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.
19 de agosto de 2025 – DRE
- Despacho n.º 9778-B/2025 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de agosto.
- Acórdão (extrato) n.º 705/2025 – Decreta a extinção do partido político Ergue-te (E), determinando o cancelamento da sua inscrição no respetivo registo.