- Portaria n.º 282-C/2026/1 – Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos dirigentes intermédios e aos demais trabalhadores que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
- Portaria n.º 283/2026/1 – Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
- Acórdão (extrato) n.º 498/2026 – Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 6 do artigo 15.º-F do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) segundo a qual, na falta de pagamento integral da taxa de justiça, a oposição se tem por não deduzida, sem poder conceder-se ao requerido as opções previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 570.º do Código de Processo Civil.
Notícias
30 de junho de 2026 – DRE
- Portaria n.º 282/2026/1 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.
- Despacho (extrato) n.º 8240/2026 – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria ― turnos de sábados e feriados (setembro de 2026 a agosto de 2027).
Aconteceu Natal no tribunal! – Entre Justiça e Humanidade – CMJornal
Há alguns anos atrás, numa determinada comarca do país, em época natalícia, dois irmãos adolescentes foram detidos num supermercado de referência nacional por furtarem batatas fritas, um refrigerante e uma sobremesa. Não procuravam luxo nem vantagem: queriam apenas pôr na ceia de Natal algo diferente do habitual e ver os pais felizes.
Ouvidos em tribunal, explicaram a pobreza da família e o desejo, tão simples quanto doloroso, de terem à mesa aquilo que tantas outras casas dão por garantido. A lei tinha de seguir o seu caminho, e seguiu. Mas a justiça não se esgota na frieza do processo.
O oficial de justiça, em diálogo com a gerente do supermercado, presente no tribunal, chamou a atenção desta para a dimensão humana do caso. E, nesse instante, aconteceu Natal: a gerente, sem ignorar o furto, decidiu oferecer à família um cabaz. Onde havia apenas falta, entrou dignidade.
Este episódio não absolve o crime nem romantiza a pobreza. Lembra, antes, que a justiça é mais justa quando não perde a humanidade. Entre punir e compreender, há caminhos que iluminam vidas.

Más condições nos Tribunais – Porto Canal
29 de junho de 2026 – DRE
- Declaração n.º 13/2026/1 – Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Decreto-Lei n.º 129/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
- Portaria n.º 277/2026/1 – Altera a Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
- Despacho n.º 8126/2026 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos. – Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal