Notícias

24 de julho de 2026 – DRE

23 de julho de 2026 – DRE

  • Lei Orgânica n.º 2/2026 – Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
  • Despacho n.º 9322/2026 – Revê a tabela remuneratória dos formadores e aprova a tabela de valores hora-formando do Instituto Nacional de Administração, I. P.
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026 – Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade.
  • Despacho n.º 9359-A/2026 – Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.

 

22 de julho de 2026 – DRE

  • Despacho Normativo n.º 8-B/2026 – Prevê e regula a realização de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo calendário, bem como o calendário da época especial das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026.
  • Portaria n.º 306/2026/1 – Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026 – «O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre o Autor SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL ― SNPVAC e a Ré PORTUGÁLIA ― COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS, S. A., no dia 27 de Fevereiro de 2021 e publicado no BTE, n.º 9, de 8 de Março de 2021, quer nos artigos 276.º, n.º 3, e 279.º, n.º 2, alínea a) do CT, implicará observar, de forma sucessiva, a seguinte ordem de operações aritméticas e contabilísticas: a. Lançamento a crédito da retribuição bruta convencionada do trabalhador conforme tabela salarial em vigor. b. Lançamento a débito da redução salarial prevista no ATE; c. Lançamento a débito dos descontos que resultem de ausências ao trabalho com perda de retribuição; e, d. Lançamento a débito dos demais descontos legais, ou seja, designadamente, a retenção de imposto de rendimento e TSU.».
  • Despacho n.º 9258/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
  • Despacho n.º 9259/2026 – Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.

Salário de quem chegou ontem – Correio da Justiça – CMJornal

O SFJ avisa o Governo: a paciência tem limites. O Ministério da Justiça continua sem resolver os problemas do Estatuto dos Oficiais de Justiça. A atualização salarial beneficiou quem entra na carreira, sem valorizar na mesma proporção quem trabalha há 10,15 ou 20 anos. Um recém-chegado pode receber quase o mesmo que um profissional experiente. A antiguidade e a experiência deixaram de contar. O princípio do Acórdão n.° 676/2025 do Tribunal Constitucional não pode ser ignorado: os anos de serviço não podem valer quase nada. O Governo considera o assunto encerrado. O SFJ não. O Sindicato assinou um acordo que previa corrigir estas situações, mas não subscreveu o diploma final, por ter ficado aquém do acordado. Há trabalhadores cuja valorização se limitou a 1,5%, enquanto outros beneficiaram de aumentos que chegaram aos 18,45%. O SFJ exige a correção, um calendário negocia i e avaliação. Sem soluções, avançará com ações de luta a partir de setembro. O Governo entra de férias com a Educação em crise. Quando regressar, encontrará a Justiça em crise — e os oficiais de justiça no limite.

21 de julho de 2026 – DRE