- Lei n.º 46/2026 – Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos.
- Lei n.º 47/2026 – Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
- Lei n.º 48/2026 – Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
- Lei n.º 50/2026 – Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
- Lei n.º 51/2026 – Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
- Decreto-Lei n.º 167/2026 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/A – Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos.
