- Portaria n.º 348-A/2026/1 – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
- Despacho Normativo n.º 9-A/2026 – Atualiza e fixa, respetivamente, as datas da afixação dos resultados dos processos de reapreciação no âmbito da 2.ª fase, da época especial e da época extraordinária das provas e dos exames do ano letivo de 2025-2026, procedendo à alteração ao Despacho Normativo n.º 8-B/2026, de 21 de julho, e ao Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 169/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário.
Notícias
17 de agosto de 2026 – DRE
- Lei n.º 46/2026 – Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos.
- Lei n.º 47/2026 – Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
- Lei n.º 48/2026 – Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
- Lei n.º 50/2026 – Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
- Lei n.º 51/2026 – Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
- Decreto-Lei n.º 167/2026 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/A – Cria o Sistema Regional de Acompanhamento de Processos Administrativos.
O rosto humano da Justiça – Entre Justiça e a Humanidade – CMJornal
Nos Oficiais de Justiça, não decidimos processos nem de terminamos quando ou como uma situação se resolve. Mas somos, muitas vezes, o primeiro rosto e a primeira voz que uma vítima encontra. Ao longo dos anos, aprendi que o nosso papel vai muito além da tramitação processual. Somos o ouvido que escuta um pedido de ajuda, a mão que se estende sobre o balcão para explicar em que ponto está um processo, a presença que transmite, sem juridiquês, que alguém se importa. O tempo da Justiça raramente acompanha o tempo da vida das pessoas. Por isso, tantas vezes, o primeiro alívio não chega com uma decisão, mas com a certeza de que alguém acompanha aquele caminho. Muitas vítimas regressavam apenas para saber notícias e, antes de sair, repetiam: “Obrigado por me ter ouvido.” Não somos apenas técnicos do processo. Somos também o rosto humano da Justiça. E essa humanidade, tantas vezes invisível, pode fazer toda a diferença para quem já quase perdeu a esperança.

SFJ | De Viva Voz – ep2
Até quando podem os Oficiais de Justiça continuar à espera?
Há respostas que já não podem ser adiadas. Veja o novo SFJ de Viva Voz — porque o que está em causa diz respeito a Todos.
14 de agosto de 2026 – DRE
- Despacho (extrato) n.º 10232/2026 – Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, a vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.