O diploma que regula o acesso às carreiras dos funcionários judiciais e permite promoções a categorias superiores foi ontem publicado em Diário da República, uma reivindicação sindical para desbloquear a abertura de concursos. O diploma resulta de um acordo entre sindicatos e Ministério da Justiça, concluído em abril, e que aguardava promulgação pelo Presidente da República, que aconteceu a 02 de setembro, um dia após uma reunião do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com a tutela sem avanços na negociação da revisão dos estatutos destes profissionais e no alerta público do sindicato para a possibilidade do regresso à luta e às greves se não houvesse progressos. O diploma, que se enquadra na revisão dos Estatutos dos Funcionários de Justiça, processo em curso há dois anos, é necessário para abrir concursos de ingresso e promoção na carreira, ainda que não haja qualquer indicação por parte da tutela sobre quando e com quantas vagas podem vir a ser lançados, estando dependentes da autorização do Ministério das Finanças, segundo disse à Lusa na semana passada a presidente do SFJ, Regina Soares. Ainda assim, explicou ontem Regina Soares a propósito da publicação deste diploma, para que se concretizem as promoções falta ainda a publicação de uma portaria com os requisitos, as fórmulas de cálculo e os procedimentos concretos. “Esperamos que o Ministério da Justiça já tenha isso adiantado, para que as promoções possam abrir efetivamente sem mais demoras. (…) A justiça não pode continuar a reconhecer o problema no papel e a adiá-lo na prática”, disse a presidente do SFJ, congratulando-se, ainda assim, com a publicação do decreto-lei, mesmo que considerando que “demorou mais do que seria desejável”. O sindicato volta a reunir-se com a tutela para negociações no âmbito da revisão dos Estatutos a 21 de setembro, sendo o regime de avaliação dos funcionários judiciais o tema em agenda.
