- Decreto-Lei n.º 87/2022 – Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 – Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
- Deliberação (extrato) n.º 1394/2022 – Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação
Notícias
Algo terá de mudar
Tendo em conta a época em que nos encontramos, mais um ano que chega ao fim, não podíamos deixar de fazer um balanço, que, por exigências próprias da classe, necessita ser realista.
Somos uma profissão que se revela de primordial importância, por força da qualidade da justiça que necessita estar ao serviço do cidadão.
Se até os próprios Magistrados admitem a escassez gritante de Oficiais de Justiça, facto refletido nos relatórios das 23 Comarcas, como podemos nós próprios aceitar que a tutela nos queira substituir por outros trabalhadores sem as mesmas qualificações.
Na verdade, tal acaba por deixar perplexos e com um sentimento de profunda injustiça, aqueles que todos os dias dão o sangue, suor e lágrimas em nome de uma justiça que não deve, nem pode parar.
Apesar de ainda precocemente, com a tomada de posse da nova Ministra da Justiça, se ter gerado algum alento inicial, o mesmo depressa se desvaneceu. As palavras continuam bonitas, as promessas jorram acompanhadas de largos sorrisos, mas a realidade é só uma: os Oficiais de Justiça continuam em agonia e sem esperança no horizonte.
O balanço foi claramente negativo: foi mais um ano em que apenas se conseguiu uma mão cheia de nada e um saco cheio de promessas vãs.
Algo terá de mudar e depressa. É certo que não aceitaremos mais promessas.
in Correio da Manhã – 27 de dezembro de 2022
27 de dezembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 307/2022 – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 308/2022 – Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
- Portaria n.º 309/2022 – Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
- Despacho (extrato) n.º 14706/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14707/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de tecnologias da informação e comunicação (Aviso n.º 2700/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14708/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público na área de psicologia (Aviso n.º 2699/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14709/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística (Aviso n.º 2698/2022)
- Despacho n.º 14724-A/2022 – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
23 de dezembro de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
- Decreto-Lei n.º 85-B/2022 – Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços
- Portaria n.º 306/2022 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022 – Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais
22 de dezembro de 2022 – DRE
- Portaria n.º 303/2022 – Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023
- Portaria n.º 304/2022 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
- Portaria n.º 305/2022 – Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa
- Despacho n.º 14637-B/2022 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022
- Acórdão (extrato) n.º 766/2022 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, interpretada no sentido segundo o qual a exceção à suspensão de prazos processuais ali prevista é aplicável aos prazos de recursos de decisões proferidas anteriormente à respetiva entrada em vigor
- Acórdão (extrato) n.º 770/2022 – Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucionais os artigos 1838.º e 1839.º, n.º 1, do Código Civil, interpretados no sentido de que o pretenso pai biológico não tem legitimidade para propor ação de impugnação de paternidade presumida