- Portaria n.º 103-A/2023 – Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
- Portaria n.º 104/2023 – Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
- Despacho n.º 4478/2023 – Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
