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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei – Lei n.º 80/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura – Decreto-Lei n.º 105/2021

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030» – Portaria n.º 272/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet – Portaria n.º 274-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 27 de novembro de 2021 e no domingo dia 28 de novembro de 2021 – Despacho n.º 11740-D/2021

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus – Determina a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral – Despacho n.º 11740-E/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 104/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC – Portaria n.º 267/2021

FINANÇAS – Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC – Portaria n.º 268/2021

AGRICULTURA – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional – Portaria n.º 269/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Subdelegação e delegação de competências – Despacho n.º 11710/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Apoio à mobilidade geográfica laboral – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 59/2021/A