- Despacho Normativo n.º 8-B/2026 – Prevê e regula a realização de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo calendário, bem como o calendário da época especial das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026.
- Portaria n.º 306/2026/1 – Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026 – «O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre o Autor SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL ― SNPVAC e a Ré PORTUGÁLIA ― COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS, S. A., no dia 27 de Fevereiro de 2021 e publicado no BTE, n.º 9, de 8 de Março de 2021, quer nos artigos 276.º, n.º 3, e 279.º, n.º 2, alínea a) do CT, implicará observar, de forma sucessiva, a seguinte ordem de operações aritméticas e contabilísticas: a. Lançamento a crédito da retribuição bruta convencionada do trabalhador conforme tabela salarial em vigor. b. Lançamento a débito da redução salarial prevista no ATE; c. Lançamento a débito dos descontos que resultem de ausências ao trabalho com perda de retribuição; e, d. Lançamento a débito dos demais descontos legais, ou seja, designadamente, a retenção de imposto de rendimento e TSU.».
- Despacho n.º 9258/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
- Despacho n.º 9259/2026 – Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.
Notícias
Salário de quem chegou ontem – Correio da Justiça – CMJornal
O SFJ avisa o Governo: a paciência tem limites. O Ministério da Justiça continua sem resolver os problemas do Estatuto dos Oficiais de Justiça. A atualização salarial beneficiou quem entra na carreira, sem valorizar na mesma proporção quem trabalha há 10,15 ou 20 anos. Um recém-chegado pode receber quase o mesmo que um profissional experiente. A antiguidade e a experiência deixaram de contar. O princípio do Acórdão n.° 676/2025 do Tribunal Constitucional não pode ser ignorado: os anos de serviço não podem valer quase nada. O Governo considera o assunto encerrado. O SFJ não. O Sindicato assinou um acordo que previa corrigir estas situações, mas não subscreveu o diploma final, por ter ficado aquém do acordado. Há trabalhadores cuja valorização se limitou a 1,5%, enquanto outros beneficiaram de aumentos que chegaram aos 18,45%. O SFJ exige a correção, um calendário negocia i e avaliação. Sem soluções, avançará com ações de luta a partir de setembro. O Governo entra de férias com a Educação em crise. Quando regressar, encontrará a Justiça em crise — e os oficiais de justiça no limite.

21 de julho de 2026 – DRE
- Portaria n.º 304-A/2026/1 – Fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
- Despacho Normativo n.º 8-A/2026 – Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026, 2026-2027 e 2027-2028, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.
- Lei n.º 33/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros.
- Despacho n.º 9186/2026 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal da Comarca do Porto.
20 de julho de 2026 – DRE
- Lei n.º 32/2026 – Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
- Decreto-Lei n.º 148/2026 – Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
- Portaria n.º 302/2026/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio.
- Despacho n.º 9128/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados na comarca dos Açores (entre 1 de janeiro e 17 de fevereiro de 2026).
Mais do que uma resposta – Entre Justiça e Humanidade – CMJornal
Entrou na secretaria judicial à procura de uma confirmação que lhe trouxesse tranquilidade. Estava convencido de que beneficiava de apoio judiciário. Mas uma alteração legislativa passara a exigir que os cônjuges o requeressem separadamente e esse detalhe não fora percebido. Quando soube que não tinha apoio judiciário e que teria de pagar um elevado valor de custas, sob pena de execução, ficou em choque. O rosto empalideceu, o olhar perdeu-se e acabou por desmaiar, ali mesmo. Chamámos o INEM para o socorrer. Este episódio recorda que o atendimento público é muito mais do que prestar informação. Exige conhecimento, atenção e sensibilidade para compreender aquilo que o utente nem sempre consegue explicar. O funcionário judicial não se limita a responder; procura orientar, esclarecer e prevenir. Com competência, experiência, humanismo e bom senso, protege o cidadão e fortalece a confiança no sistema de justiça. Porque, por vezes, uma explicação mais cuidada e uma pergunta adicional podem evitar não apenas um problema processual, mas também um drama humano.
