Durante anos, falou-se da reforma da carreira dos oficiais de justiça. Faltavam, porém, regras concretas para a pôr em prática. O Decreto-Lei n.º 181/2026 preenche essa lacuna, definindo o regime de ingresso, o acesso à categoria de escrivão e o preenchimento dos cargos de secretário de justiça.
Esta parte da reforma está, finalmente, concluída. Foi também salvaguardada a situação de quem transitou para a nova carreira sem licenciatura, permitindo o acesso à categoria de escrivão nas condições previstas.
Mas o diploma remete para portarias conjuntas do Governo a regulamentação dos concursos de ingresso, de acesso a escrivão e dos cargos de secretário de justiça e de secretário de tribunal superior, incluindo provas e cursos de formação. Sem essas portarias, não há regras concretas para nenhum destes concursos. E o diploma não fixa prazo para as publicar.
Fica, por isso, uma pergunta simples ao Governo: para quando as portarias?
Sem portarias com data, a reforma fica a meio caminho e quem trabalha nos tribunais continua à espera.
