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Greve já adiou mais de 4 mil diligências nos tribunais em 12 dias – Jornal de Noticias

02/03/2023

A greve dos funcionários judiciais iniciada a 15 de fevereiro deste ano, 2023, já provocou o adiamento de mais de quatro mil julgamentos e outras diligências nos tribunais e no Ministério Público. A maioria dos adiamentos ocorreu na região de Lisboa e na Comarca de Braga.

Só na região de Lisboa já foram adiadas mais de 1500 diligências

Os números, fornecidos ao JN pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, referem-se apenas a uma minoria de comarcas nos primeiros 12 dias da paralisação e, por isso, pecam por defeito. O protesto, agendado até ao próximo dia 15 de março, implicou ainda a não realização de, pelo menos, 677 atos contabilísticos e do registo criminal.

Só na Comarca de Lisboa, foram adiados, entre 15 e 27 de fevereiro, 1656 diligências. Já em Braga, tinham sido reagendadas 957 audiências, até à última sexta-feira, 24 de fevereiro. Viseu, com 421 adiamentos, Madeira, com 267, e Viana do Castelo, com 235, são outras das comarcas mais afetadas.

Em Aveiro, a greve tem tido também um forte impacto, mas os números não permitem perceber quantas diligências foram adiadas, por não distinguirem, entre 15 e 17 de fevereiro, entre audiências e atos não realizados. Já entre 20 e 24 de fevereiro, foram adiadas 407 diligências nos tribunais e no Ministério Público e ficaram por fazer 162 atos.

Viseu e Guarda são as únicas outras duas comarcas em que a não realização de atos contabilísticos e do registo criminal está, até agora, contabilizada pelo sindicato: no primeiro, foram 428, e, no segundo, 87, mais 58 do que audiências adiadas. Esta componente do protesto é uma novidade e, sabe o JN, o Sindicato dos Funcionários Judiciais tem tido dificuldade em contabilizar a adesão à paralisação, cuja dimensão tem surpreendido os dirigentes da associação.

Entre as exigências dos profissionais, estão o “preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça”, a “inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021”, e a “revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira”, aguardado desde 1999.

Entre estes, esteve, a 25 de janeiro a leitura do acórdão do processo e-Toupeira, que envolve Paulo Gonçalves, ex-assessor jurídico do Benfica. A decisão acabou, na semana passada, por ser remetida diretamente aos advogados.

No Porto, ficaram por realizar a leitura do acórdão de um casal e filho acusados de escravizar 14 pessoas e a primeira sessão do caso em que Matilde Alves, ex-vereadora da Câmara Municipal do Porto, responde por ter, alegadamente, difamado o presidente do Município, Rui Moreira.

O julgamento, por falsificação, de Idalina Costa, vice-presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, no tribunal local, e a sentença do processo em que Nuno Afonso, fundador e ex-militante do Chega, responde por, alegadamente, ter ofendido o Bloco de Esquerda, em Lisboa, também foram adiados.

in – JN – 01mar2023 – Greve já adiou mais de 4 mil diligências nos tribunais em 12 dias (jn.pt)

1 de março de 2023 – DRE

01/03/2023

  • Portaria n.º 54-R/2023 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
  • Portaria n.º 55/2023 – Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância

Tribunais nos mínimos – Correio da Justiça – CMJornal – 01mar2023

01/03/2023

Os tribunais há muito que trabalham com os mínimos.

Apesar dos números mostrarem que o crime de violência doméstica é o mais denunciado e o mais praticado em Portugal, não é por isso que o Governo tem uma preocupação maior em dotar as SEIVD (Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica) de meios humanos suficientes para responderem às necessidades cada vez maiores, a par do desinvestimento em todos os serviços do Ministério Público e respetivos DIAP.

As vítimas de homicídio por este crime têm aumentado exponencialmente nos últimos anos. Só no ano passado registaram-se 28 homicídios, 24 mulheres e 4 crianças. Os números de 2023 já galopam no mesmo rumo.

Para garantir que são aplicadas as medidas certas aos agressores, é necessário que o tratamento dado aos processos seja de modo a gerar um interesse e uma análise diferenciada do que se faz normalmente noutro tipo de crime. A avaliação correta do risco do caso concreto tem de envolver disponibilidade e capacidade dos serviços.

É urgente dotar todos os serviços do Ministério Público, com especial atenção das SEIVD, de recursos humanos suficientes. Investir os dinheiros do PRR apenas em inteligência artificial é falacioso.

in Correio da Manhã – Correio da Justiça – 01mar2023

PSD quer ouvir ministra da Justiça no Parlamento sobre greve dos funcionários judiciais – TSF – 27fev2023

28/02/2023

Os sociais-democratas esperam que Catarina Sarmento e Castro e o Governo tenham “abertura negocial para resolver estes problemas que, há muito, afetam os funcionários judiciais”.

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro© António Pedro Santos/Lusa

O PSD quer ouvir no Parlamento, com urgência, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, sobre a greve dos funcionários judiciais e as suas reivindicações, apelando ao Governo para que tenha “abertura negocial”.

“São absolutamente legítimas as reivindicações que estão na origem desta greve, pois os problemas que afetam esta classe profissional há muito que estão por resolver, arrastando-se no tempo de forma incompreensível, o que revela um profundo desprezo do Governo em relação a estes profissionais”, critica.

O PSD refere que “em 2017, a então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse que a “expectativa do Governo” era a de que o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça pudesse entrar em vigor em janeiro de 2018″.

O grupo parlamentar considera que “as pretensões dos funcionários judiciais são justas e merecedoras da máxima atenção por parte do Governo”.

Estes funcionários pretendem também “a consagração de um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado” e “um regime de pré-aposentação”.

“Escusado será dizer que a recente abertura de concurso externo de ingresso para o recrutamento de 200 novos oficiais de justiça constituem uma insignificância perante as reais necessidades dos tribunais, pois, face ao quadro legal, há um défice de mais de mil funcionários judiciais, sendo que, quase 90% dos oficiais de justiça, têm aproximadamente mais de 50 anos (esta classe encontra-se bastante envelhecida)”, argumentam.

in TSF . 27fev2023 – PSD quer ouvir ministra da Justiça no Parlamento sobre greve dos funcionários judiciais (tsf.pt)

Solidariedade com os funcionários judiciais – Visão – 27fev2023

28/02/2023

A greve que decidiram iniciar não é o “problema”. O problema é a situação de rutura para que o sistema de justiça foi arrastado, durante vários anos, com más infraestruturas, obsoletos equipamentos e gravosa falta de recursos humanos

Os funcionários judiciais iniciaram no pretérito dia 15 de fevereiro e para se prolongar até 15 de abril, uma “Greve aos atos”.

Fazem-no por estarem justificadamente cansados das políticas de sucessivos governos de desinvestimento, no recrutamento de novos quadros e na valorização e dignificação da respetiva carreira.

Apenas nos serviços do Ministério Público dos departamentos e tribunais de primeira instância encontram-se, por preencher, mais de quatrocentos funcionários em relação ao quadro legal.

Estes números são ainda mais gravosos se contemplarmos os funcionários que se encontram em situação de ausência prolongada (mais de 30 dias) por doença, licença parental, etc..

Mais de 60% dos oficiais de justiça têm idade igual ou superior a 50 anos de idade.

Muitos dos lugares das categorias superiores na carreira não vão a concurso, sendo preenchidos por funcionários das categorias inferiores sem que tenham direito à retribuição correspondente ao lugar que ocupam.

Sete anos decorridos da implementação da reforma judiciária continuam sem um estatuto adequado.

Os funcionários judiciais são um pilar essencial do arquétipo judiciário.

As exigências decorrentes de um serviço público em área essencial do Estado de direito democrático e da necessidade de obter, como resultado final, a prestação de um serviço de qualidade, impõem um quadro devidamente dimensionado e preenchido e que se aposte na dignificação da carreira dos funcionários judiciais e na sua qualificação e especialização.

A necessária qualidade do sistema de justiça exige uma harmónica interdependência e complementaridade de funções de todos os que nela se integram, magistrados judiciais, do ministério público e funcionários judiciais.

A greve que decidiram iniciar não é o “problema”.

O problema é a situação de rutura para que o sistema de justiça foi arrastado, durante vários anos, com más infraestruturas, obsoletos equipamentos e gravosa falta de recursos humanos.

Não se pode exigir constantemente da justiça uma resposta célere e de qualidade se à mesma não forem alocados os recursos necessários.

Mas o problema da falta de funcionários não pode ser resolvido de qualquer maneira e a qualquer preço.

Importa, desde logo, apostar numa carreira mais atrativa, mais digna, mais valorizada e que se encontrem soluções de compensação para a fixação de funcionários em zonas onde os custos de vida são cada vez mais elevados.

Cuidar que quem vem para funcionário judicial oferece garantias para salvaguardar a necessária independência do sistema judicial, designadamente quando se apresentam soluções de mobilidade na administração pública.

Investir no recrutamento de qualidade e na formação e qualificação daqueles que são o primeiro contacto dos cidadãos com o sistema de justiça, designadamente em áreas específicas da sua intervenção.

Uma justiça de qualidade e em tempo útil exige um corpo de funcionários qualificado, motivado, devidamente remunerado e com uma carreira atrativa.

Manifestamos, por isso, a nossa solidariedade com todos os funcionários judiciais e apelamos à tutela, ao Ministério da Justiça, que o tão rapidamente possível, apresente soluções, potencie consensos, pacifique o setor, para que possamos seguir em frente melhor do que estávamos.

Por Adão Carvalho – in Visão – 27fev2023 – Visão | Solidariedade com os funcionários judiciais (sapo.pt)