Notícias

• Lei n.º 19/2022 – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
• Declaração de Retificação n.º 27/2022 – Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
• Acórdão (extrato) n.º 559/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretado no sentido segundo o qual a possibilidade de não transcrição de decisões condenatórias ali prevista não é aplicável a pessoas coletivas
• Acórdão (extrato) n.º 557/2022 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento
• Despacho n.º 12322/2022 – Tabela de custas em processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

• Portaria n.º 253/2022 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
• Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A – Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores
• Diretiva n.º 22/2022 – Implementação do Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto, que estabelece o procedimento de validação prévia de faturas

Inscrições abertas

• Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: opções estratégicas para 2030 e questões legais para a implementação de projetos apoiados | 24, 25 e 26 de outubro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40091
• A função do Registo Nacional de Pessoas Coletivas | 26 de outubro a 07 de dezembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40225
• Liberalidades entre vivos: a doação | 27 e 28 de outubro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40136
• Regime Jurídico da Propriedade Horizontal – Conjuntos Imobiliários | 03 e 04 de novembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40621
• Desafios do procedimento e do processo de expropriação por utilidade pública – uma visão prática | 08 e 09 de novembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40791
• Área Urbana de Génese Ilegal – a visão dos Registos | 14 de novembro a 05 de dezembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40748
• Pensar o direito e a justiça em sociedade: uma interlocução com as artes |  16 de novembro – Inscrição gratuita – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=40758
• O princípio da participação e audição da criança no sistema judicial português – entre a lei e a prática | 17 e 18 de novembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=39541

• Decreto-Lei n.º 72/2022 – Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
• Aviso n.º 19928/2022 – Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que, nos termos da alínea b) do n.º 1 daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo deste Tribunal, poderão exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso
• Despacho (extrato) n.º 12232/2022 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora nos juízes de direito em exercício de funções na comarca
• Despacho n.º 12233/2022 – Delegação de poderes nos magistrados judiciais
• Despacho n.º 12234/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022 – «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
• Despacho n.º 12178/2022 – Delegação e subdelegação de poderes da procuradora-geral da República nos procuradores-gerais regionais