Notícias do Dia

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 18-B/2021

Agricultura – Primeira alteração à Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 123-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021

Agricultura – Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados – Portaria n.º 123/2021

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro – Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A

Supremo Tribunal de Justiça – Delegação de competências no Administrador do Supremo Tribunal de Justiça – Despacho nº 5995/2021.

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Despacho (extrato) n.º 5996/2021 

Presidência do Conselho de Ministros – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 53-A/2021. 

Negócios Estrangeiros – Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom – Aviso n.º 31/2021 

Região Autónoma Açores – Assembleia Legislativa – Plano Regional Anual para 2021 – Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A 

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime de realização das perícias médico-legais – Decreto-Lei n.º 53/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Plano Reativar o Turismo / Construir o Futuro – Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021

Assembleia da República – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro – Lei n.º 36-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 18-A/2021.

Assembleia da República – Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário – Lei n.º 37/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos – Decreto-Lei n.º 50/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Regulamento Consular – Decreto-Lei n.º 51/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos – Decreto-Lei n.º 52/2021.

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira – Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M.

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de julho de 2021 – Aviso n.º 10973/2021.

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Conceição de Carvalho Ramalho Janeiro, em regime de substituição, da Comarca do Porto – Despacho n.º 5856/2021.

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Luz Pedro Delgado, da Comarca de Lisboa – Despacho n.º 5857/2021