Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021
Agricultura – Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados – Portaria n.º 123/2021
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro – Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
Supremo Tribunal de Justiça – Delegação de competências no Administrador do Supremo Tribunal de Justiça – Despacho nº 5995/2021.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Despacho (extrato) n.º 5996/2021