Notícias do Dia

Presidência do Conselho de Ministros – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE – Decreto-Lei n.º 54-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem – Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 – Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A

Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. – VIII concurso de provas públicas para atribuição do título de notário – Aviso n.º 11973/2021 

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional – Decreto-Lei n.º 54/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal – Decreto Regulamentar n.º 3/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia – Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021

Planeamento – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março – Portaria n.º 129/2021

Planeamento – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março – Portaria n.º 130/2021

Planeamento – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março – Portaria n.º 131/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – Decreto-Lei n.º 53-B/2021.

Assembleia da República – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias – Lei n.º 39/2021.

Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes – Portaria n.º 126/2021

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro – Portaria n.º 128/2021.

Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021 – Aviso n.º 11702/2021

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Prorrogação de competências nos administradores judiciários para autorizar e estabelecer a execução de trabalho presencial na modalidade de jornada contínua – Despacho n.º 6196/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Declaração de Retificação n.º 19/2021

Economia e Transição Digital, Finanças, Defesa Nacional e Cultura – Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado do Tesouro e Adjunto e da Defesa Nacional e da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural – Afetação de bens imóveis ao programa da Administração Pública, designado Programa Revive – Despacho n.º 6124/2021 

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Homologação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça do ano de 2020 – Aviso (extrato) n.º 11507/2021.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada – Despacho (extrato) n.º 6103/2021.