Notícias do Dia

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – Lei n.º 83/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais – Lei n.º 84/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social – Decreto-Lei n.º 107/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português – Decreto Regulamentar n.º 7/2021

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos – Portaria n.º 282/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável – Portaria n.º 283/2021

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022 – Despacho n.º 11943-A/2021

Administração Interna – Gabinete do Ministro – Atribui a competência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual – Despacho n.º 11943-B/2021

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. – Procedimento concursal comum, para preenchimento de 215 postos de trabalho, para a carreira geral de assistente técnico, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo – Aviso (extrato) n.º 22687-A/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO – Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados – Portaria n.º 281/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros – Decreto-Lei n.º 105-A/2021

FINANÇAS – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 278/2021

PLANEAMENTO – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março – Portaria n.º 279/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Serviço de turno da comarca de Aveiro – Aviso n.º 22611/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro – Lei Orgânica n.º 4/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto – Lei n.º 81/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos – Lei n.º 82/2021

FINANÇAS – Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos – Portaria n.º 275/2021

FINANÇAS – Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento – Portaria n.º 276/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira – Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de dezembro de 2021 – Aviso n.º 22487/2021

Tribunal Constitucional – Confirma decisão sumária no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, não com fundamento na intempestividade e não definitividade – que correspondem ao fundamento da Decisão Sumária para não o admitir -, mas por inutilidade do conhecimento do recurso, por as questões suscitadas não corresponderem à ratio decidendi da decisão recorrida – Acórdão (extrato) n.º 811/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei – Lei n.º 80/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura – Decreto-Lei n.º 105/2021

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030» – Portaria n.º 272/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL – Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet – Portaria n.º 274-A/2021