Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022 – No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local
Despacho n.º 5635/2022 – Designação de assessoras para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais