- Decreto-Lei n.º 97/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026 – Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
- Aviso n.º 56/2026/1 – Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Notícias do Dia
19 de maio de 2026 – DRE
- Portaria n.º 224/2026/1 – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
- Portaria n.º 225/2026/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
18 de maio de 2026 – DRE
- Portaria n.º 222-A/2026/1 – Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
- Lei Orgânica n.º 1/2026 – Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 – Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
- Portaria n.º 223/2026/1 – Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
- Portaria n.º 250/2026/2 – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.
15 de maio de 2026 – DRE
- Comissão Europeia – Comunicado de Imprensa – Uma viagem, um bilhete, plenos direitos: Comissão simplifica reservas de viagens e viagens de comboio à escala europeia
- Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026 – Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.
- Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2 – Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.
12 de maio de 2026 – DRE
- Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026 – Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades.
- Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026 – Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais.
- Portaria n.º 215/2026/1 – Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
- Portaria n.º 217/2026/1 – Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.