- Portaria n.º 394/2026/1 – Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
- Deliberação (extrato) n.º 992/2026 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.
