- Portaria n.º 432/2025/1 – Cria o «Selo – Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento de atribuição do SECAI.
- Resolução da Assembleia da República n.º 174/2025 – Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde».
- Acórdão (extrato) n.º 1013/2025 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário.
- Declaração de Retificação n.º 44/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Notícias do Dia
03 de dezembro de 2025 – DRE
- Aviso n.º 29599/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025 – Regulamenta os procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, os elementos que devem instruir o pedido de autorização, o registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como as comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos.
- Deliberação (extrato) n.º 1506/2025 – Aprova o Regulamento Relativo ao Uso e Gestão de Veículos e ao Fardamento para os Motoristas e Pessoal da Receção e da Portaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
26 de novembro de 20255 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 – Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
- Portaria n.º 423/2025/1 – Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
- Despacho (extrato) n.º 14122/2025 – Nomeação em regime de substituição como secretário de justiça.
25 de novembro de 2025 – DRE
- Regulamento (extrato) n.º 1245/2025 – Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
24 de novembro de 2025 – DRE
- Lei n.º 67/2025 – Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- Regulamento (extrato) n.º 1241/2025 – Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.