Notícias do Dia

24 de fevereiro de 2025 – DRE

24/02/2025

Despacho n.º 2483-A/2025 – Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência.
Portaria n.º 52/2025/1 – Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Regulamento n.º 267/2025 – Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 2503/2025 – Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.

21 de fevereiro de 2025 – DRE

21/02/2025

Decreto-Lei n.º 12/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
Portaria n.º 51/2025/1 -Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A – Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
Regulamento n.º 261/2025 – Terceira alteração ao Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

20 de fevereiro de 2025 – DRE

20/02/2025

Lei n.º 13/2025 – Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.
Portaria n.º 46/2025/1 – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Portaria n.º 48/2025/1 – Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Portaria n.º 49/2025/1 – Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
Portaria n.º 50/2025/1 – Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Despacho n.º 2376/2025 – Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho n.º 2379/2025 – Delegação/subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
Despacho n.º 2380/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Despacho n.º 2381/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.

19 de fevereiro de 2025 – DRE

19/02/2025

Lei n.º 12/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Decreto-Lei n.º 10/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Despacho n.º 2283/2025 – Aprova o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Despacho n.º 2282/2025 – Subdelegação de competências em vários secretários de justiça.

18 de fevereiro de 2025 – DRE

18/02/2025

Despacho n.º 2196/2025
Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A – Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros.
Despacho n.º 2218/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho (extrato) n.º 2219/2025 – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos Secretários de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
Despacho n.º 2220/2025 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca dos Açores.