- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M – Adoção de medidas para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira.
- Despacho n.º 12893/2025 – Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal da Comarca dos Açores.
Notícias do Dia
31 de outubro de 2025 – DRE
- Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 – Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025 – A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no artigo 1181.º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do mesmo diploma.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 – «A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio. Por sua vez, a acção de exclusão deve ser proposta, no prazo de 90 dias, a contar da data dessa deliberação. Caduca o direito da sociedade, caso não seja cumprido algum daqueles prazos.»
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025 – «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».
30 de outubro de 2025 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025, de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
- Deliberação n.º 1379/2025 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.
- Despacho (extrato) n.º 12762/2025 – Despacho de nomeação do administrador judiciário da Comarca do Porto.
- Despacho n.º 12745/2025 – Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.
29 de outubro de 2025
- Decreto-Lei n.º 116-A/2025 – Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
- Aviso n.º 26971-A/2025/2 – Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025-2026, previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.
- Aviso n.º 26999/2025/2 – Mapa de turnos de 2026 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
28 de outubro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 116-A/2025 – Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
- Aviso n.º 26971-A/2025/2 – Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025-2026, previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.
- Aviso n.º 26999/2025/2 – Mapa de turnos de 2026 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.