Decreto-Lei n.º 66/2024 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
Decreto-Lei n.º 67/2024 – Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A – Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
Portaria n.º 242/2024/1 – Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Deliberação n.º 1300/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.
Deliberação n.º 1301/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-gerais regionais.
Deliberação n.º 1302/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente