Notícias do Dia

Portaria n.º 290/2025/1 – Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.

• Portaria n.º 490-A/2025/2 – Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
• Portaria n.º 490-B/2025/2 – Regulamenta os apoios previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a conferir através de contratos-programa «Territórios resilientes», que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas.
• Despacho n.º 10319-B/2025 – Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos incêndios, são confrontadas com uma redução da sua atividade económica.
• Portaria n.º 490-C/2025/2 – Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.
• Portaria n.º 289/2025/1 – Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 – Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
• Portaria n.º 485-A/2025/2 – Regula os procedimentos relativos à integração dos técnicos superiores doutorados na carreira especial de investigação científica, nos termos do Regime transitório da carreira de investigação científica, constante do anexo III à Lei n.º 55/2025, de 28 de abril.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025 – Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento.
• Deliberação (extrato) n.º 1096/2025 – Movimento judicial ordinário de 2025.
• Deliberação n.º 1108/2025 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público ― 2025.
• Despacho n.º 10303/2025 – Delegação de poderes no juiz coordenador para o conjunto dos Juízos Central e Local Criminal, Instrução Criminal, Local de Pequena Criminalidade e Tribunal de Execução das Penas, todos sediados no Município do Porto.

• Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
• Despacho n.º 10113/2025 – Serviço de turno da Comarca de Viseu.

• Aviso (extrato) n.º 21111/2025/2 – Aprovação das listas de antiguidade, na carreira e na categoria, do pessoal oficial de justiça.
• Decreto-Lei n.º 98-A/2025 – Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.