- Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 – Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
- Portaria n.º 423/2025/1 – Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
- Despacho (extrato) n.º 14122/2025 – Nomeação em regime de substituição como secretário de justiça.
