Notícias do Dia

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento – Decreto-Lei n.º 82/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 33/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca – Despacho (extrato) n.º 9951/2021 

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego – Portaria n.º 205/2021

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação – Diretiva n.º 4/2021 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo – Decreto-Lei n.º 81/2021

Tribunal de Contas – Direção-Geral – Nomeação de dirigentes para a Direção-Geral do Tribunal de Contas – sede – Aviso (extrato) n.º 19137/2021

AGRICULTURA – Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 204/2021

Educação – Gabinete do Ministro – Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2021-2022 – Despacho n.º 9787-A/2021 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe – Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça – Decreto-Lei n.º 80/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos de Comércio e Execuções e Juízo de Competência Genérica de Sesimbra – Despacho n.º 9738/2021