PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe – Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça – Decreto-Lei n.º 80/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos de Comércio e Execuções e Juízo de Competência Genérica de Sesimbra – Despacho n.º 9738/2021